Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.381/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381/2017
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Educação Integral, no âmbito do Município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criado, no âmbito do município de Triunfo, o Programa Municipal de Educação Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é aconcepção, planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras no que tange ao currículo e gestão escolar, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade, assegurando a criação e implementação de políticas públicas para o ensino em tempo integral no Ensino Fundamental II.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Educação Integral será implantado e desenvolvido nas unidades escolares da Rede Pública do Município, no ensino fundamental, anos finais, com sua progressiva ampliação para os anos iniciais do ensino fundamental II, a critério do Sistema Municipal de Ensino, observando as condições de conveniência e oportunidade.
Art. 2° São objetivos específicos do Programa:
I – ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias, de trabalho efetivo em sala de aula;
II – garantir um currículo escolar articulando em seus conteúdos com abordagem dos seguintes temas: saúde; sexualidade e gênero; vida familiar e social; direito das crianças e adolescentes; respeito e valorização do idoso; meio ambiente; educação para o consumo; educação fiscal, trabalho; ciência e tecnologia e diversidade cultural;
III – prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais em tempo integral;
IV – prover às escolas municipais em tempo integral de equipamentos, mobiliários, materiais didático-escolar e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
V – garantir jornada de trabalho com dedicação exclusiva, dos professores, em exercício da docência, da equipe gestora e demais servidores lotados nas unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral;
VI – planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviços para os gestores, professores e demais profissionais vinculados ao programa ;
VII – acompanhar o fluxo escolar dos estudantes, com vistas a reduzir a evasão escolar e os índices de reprovação;
VIII – elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Para os fins desta lei serão considerados:
I –escolas municipais em tempo integral: as unidades de ensino fundamental II em tempo integral, abrangidas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;
II – carga horária multidisciplinar: conjunto de horas em atividades com os estudantes e de horas de trabalho pedagógico, exercido exclusivamente em unidades escolares municipais em tempo integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada específica, conforme o plano de ação estabelecido;
III – carga horária de gestão especializada: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme plano de ação estabelecido;
IV – plano de ação escolar: instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva, coordenado pelo gestor da escola municipal em tempo integral, contendo diagnóstico, definição de objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Devendo ser submetidos à apreciação da Coordenação Municipal de Educação Integral para possíveis intervenções;
V – programa de ação pedagógica: documento de gestão no âmbito operacional a ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o plano de ação escolar, acompanhado pela coordenação pedagógica da escola;
VI – projeto de vida: documento elaborado pelo estudante, que expressa metas e define prazos, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;
VII – protagonismo: processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de práticas e vivências, sob orientação dosprofessores, assumindo, progressivamente, a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;
VIII – guia de aprendizagem - documento elaborado bimestralmente pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de aprendizagem dos estudantes;
IX – clubes de protagonismo: grupos criados e gerenciados pelos estudantes, sob a orientação dosprofessores destinados a oferecer as vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente como condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;
X – tutoria: processo pedagógico destinado a propiciar ao estudante, caso necessário, o acompanhamento e orientação a partir dos professores indicados, das suas atividades tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;
XI – desenvolvimento integral: a consideração das dimensões socioemocional, cognitiva e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus projetos de vida durante todo o processo de ensino-aprendizagem da Educação Básica;
XII – projeto pedagógico de educaçãointegral: documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII – projeto político-pedagógico: documento elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar, que define a identidade da escola e estabelece estratégias, metas e avaliações de resultados, buscando soluções para os problemas diagnosticados, para que a Unidade de Ensino ofereça educação de qualidade com êxito;
XIV – grupo gestor de educação integral: equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação, a saber:
Secretário(a) Municipal de Educação ;
Gerente de Gestão;
Gerente Pedagógico;
Técnico Educacional;
Art. 4° As escolas municipais em tempo integral funcionarão de segunda a sexta-feira, em turno integral, nos horários matutino e vespertino, totalizando 07 (sete) horas diárias, mínimas, no desenvolvimento das atividades previstas no currículo, atendendo crianças e adolescentes do Ensino Fundamental II.
Parágrafo único. É assegurado o atendimento educacional especializado ao estudante com deficiência, matriculado nas escolas municipais em tempo integral, em classes comuns, devendo o município fornecer profissional de apoio para acompanhamento do estudante.
Art. 5º A composição da estrutura das escolas municipais em tempo integral, com integrantes do Quadro do Magistério, atenderá às especificidades do ensino fundamental.
Parágrafo único. O corpo docente das unidades de ensino municipais em tempo integral deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro.
Art. 6ºA estrutura organizacional das escolas municipais em tempo integral será denominada de Equipe Gestora Escolar e terá em sua composição as seguintes funções:
I – Gestor Escolar;
II – Coordenador Pedagógico;
III –Secretário Escolar;
Art. 7º Fica instituído o regime de dedicação exclusiva aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas municipais em tempo integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 8 (oito) horas/aulas diárias, correspondentes à 40 (quarenta) horas/aulas semanais, em tempo integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada.
§ 1º Aos integrantes do Magistério em regime de dedicação exclusiva é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada.
§ 2º Os titulares de dois cargos públicos efetivos em acumulação legal no Magistério deverão disponibilizar um vínculo e obrigatoriamente optar por um, enquanto atuarem nas escolas municipais em tempo integral, cujo regime é de dedicação exclusiva.
Art. 8º A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério localizados nas escolas municipais, em tempo integral, será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de gratificação de dedicação exclusiva.
§ 1º Ao professor designado para o exercício da função de Gestor Escolar nas escolas municipais, em tempo integral, fica assegurada gratificação por dedicação exclusiva de R$ 1.379,28 (um mil e trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).
§ 2º Ao professor designado para o exercício da função de Coordenador Pedagógico nas escolas municipais em tempo integral fica assegurada gratificação por dedicação exclusiva R$ 1.149,40 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos).
§ 3ºAos professores em regência de classe nas escolas municipais, em tempo integral, fica assegurada gratificação R$ 1.149,40 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos).
§ 4º Farão jus à gratificação de dedicação exclusiva os integrantes do Quadro do Magistério selecionados para exercício nas unidades de ensino municipais, em tempo integral, enquanto perdurar a designação.
Art. 9º São atribuições específicas do Grupo Gestor de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação:
I – aprovar os Projetos Político-Pedagógicos e Planos de Ação das Escolas municipais em tempo integral;
II – acompanhar o cumprimento do calendário escolar;
III – acompanhar a execução dos Projetos desenvolvidos nas unidades de ensino municipais em tempo integral;
IV – avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores de proficiência constantes no Plano de Ação das unidades de ensino municipais em tempo integral;
V – definir quais as Unidades de Ensino que participarão do Programa das Escolas de Tempo Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
VI – estabelecer metas de desempenho das Escolas municipais em tempo integral, em consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional, e seus respectivos Planos de Ação;
VII – realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus resultados;
VIII – formular a política de educação integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IX –implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
X – acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas Municipais em tempo integral;
XI – acompanhar os Programas de Ação da Direção das unidades de ensino municipais em tempo integral;
XII – promover o planejamento para a expansão das unidades de ensino municipais em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
Art. 10 São atribuições específicas dos Gestores das unidades de ensino municipais em tempo integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função:
I – articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
II – planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
III – coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, bem como orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora, articulando-o com os programas de ação dos docentes e os projetos de vida dos estudantes;
IV – gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da parte diversificada do currículo e das atividades de tutoria aos estudantes, considerados o contexto social da respectiva unidade de ensino e os projetos de vida dos estudantes;
V – estabelecer, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo e empreendedorismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
VI – orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;
VII – zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta lei;
VIII – organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
IX – planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
X – acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas em resultados efetivos, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
XI – sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação Integral;
XII – atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, de suas práticas educacionais e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII – acompanhar a execução dos trabalhos do Assistente Administrativo e Financeiro.
Art. 11 São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das unidades de ensino municipais em tempo integral:
I – auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem;
II – orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;
III – orientar os professores na elaboração dos guias de aprendizagem;
IV – organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de acordo com o plano de ação;
V – participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;
VI – avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII – apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – assumir a direção da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do Programa Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado por previsões legais;
VIII – responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do gestor e nos períodos em que o este estiver ausente;
IX – elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos.
Art. 12 São atribuições específicas dos professores regentes nas unidades de ensino municipais em tempo integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:
I – elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
II – organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
III - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum e sua Parte Diversificada composta de disciplinas eletivas, orientação de estudos e protagonismo, bem como apoio ao Clube de Protagonismo;
IV – incentivar e apoiar as atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis;
V – realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;
VI – atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
VII - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
VIII – auxiliar, a critério do Gestor, as atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas na unidade de ensino;
IX – elaborar guias de aprendizagem, sob a orientação do Coordenador Pedagógico;
X – produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da unidade de ensino.
Art. 13º O corpo docente das unidades municipais de ensino em tempo integral deve ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro, mesmo que em estágio probatório, desde que aprovados em seleção e façam adesão voluntária ao Programa de dedicação exclusiva.
§1º Os professores serão selecionados através de processo seletivo, realizado pela Secretaria de Educação Municipal, coordenado pelo Grupo Gestor do Programa de Educação Integral da Secretaria de Educação Municipal e em coparticipação do Gestor Escolar da Escola em Tempo Integral;
§2° Os critérios essenciais à seleção e lotação de Professores, em unidades municipais de ensino em tempo integral, são de competência da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação específica para o processo seletivo.
Art. 14º A escolha da Equipe Gestora (Gestor Escolar, Coordenador Pedagógico) das unidades municipais de ensino em tempo integral,fica atrelada ao atendimento de critérios técnicos, sendo, a indicação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e a nomeação competência do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os critérios de que tratam o caput deste artigo são os seguintes:
I – ser do quadro efetivo;
II – possuir experiência mínima de 05 (cinco) anos, cumulativos, de exercício no magistério, em estabelecimento público ou privado;
III – possuir titulação mínima de pós-graduação (lato sensu).
Art. 15º Os Processos Seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas unidades municipais de ensino em tempo integral serão realizados conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Processo Seletivo de que trata o caput deste artigo, deverá ter vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 16º A nomeação do Corpo Docente e Equipe Gestora, participantes do Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á através de portaria do Prefeito do Município.
Art. 17º A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino Municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – aprovação nas avaliações de desempenho, com critérios específicos, a serem definidos pela Secretaria de Educação Municipal, em portaria;
II – o atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 18º A remoção do professor, integrante das unidades municipais de ensino em tempo integral em decorrência de inadequação ou irregularidade funcional, será feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19ºAs metas a serem alcançadas pelas unidades municipais de ensino em tempo integral serão estabelecidas através de portaria ou ato administrativo específico do Secretario Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20º As unidades de ensino já existentes poderão ser redenominadas para se tornarem Unidades de Ensino de Educação Integral.
Art. 21º As especificidades do Programa de unidades de ensino municipais em tempo integral, bem como a sua organização serão disciplinadas por Decreto, Resolução, Portaria ou Instrução Normativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 22º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito