Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 21 de agosto de 2019
LEI Nº 1.484/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.484/2019
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da seguinte dotação:
PODER: 02–PODER EXECUTIVO
ORGAO: 04 – SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 – GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Proj/Atv; 123611002.1171 - Aquisição e ou desapropriação de Terrenos ou Prédios para Centro de Formação Ensino Fundamental R$ 500.000,00
Elemento: 44.90.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 500.000,00
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303, no valor correspondente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018, inclusive para efeitos do disposto no art. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 19 de agosto de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito