Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 10 de junho de 2025
LEI Nº 1.761/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.761/2025
Autoriza a criação/ fornecimento, por parte do Poder Executivo Municipal e no âmbito do município de Triunfo PE, de curso público de pré-vestibular e preparatório para concursos públicos, na modalidade online e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, a criação e fornecimento, no âmbito do Município de Triunfo PE, de cursos públicos pré-vestibular e preparatório para concurso público, na modalidade online, segundo preceito estabelecido por esta Lei.
Art. 2º - Para o curso preparatório de pré-vestibular, as aulas consistem em revisões direcionadas nas áreas de ciências da natureza, ciências humanas, linguagens, códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias e redação.
Art. 3º - O curso preparatório para concurso público consistirá em aulas revisionais e direcionais em português, matemática básica, raciocínio lógico, informática, redação, atualidades, noções básicas de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Art. 4º - A inscrição do candidato aos cursos do art. 1º só será deferida caso haja a comprovação da:
I – Conclusão do ensino médio em escola pública ou bolsa de estudo em escola privada;
II – Impossibilidade de custear um curso particular para os fins desta Lei, ou, comprovar renda familiar mensal, per capita, inferior a meio salário mínimo;
III – Ter residência fixa no Município de Triunfo PE.
§ 1º - O aluno que estiver cursando o último ano do ensino médio, nas condições dispostas no inciso I deste artigo, poderá solicitar sua matrícula, desde que haja a comprovação dos demais requisitos instalados nos incisos II e III.
§ 2º - A permanência do aluno nos cursos descritos no art. 1º desta Lei só será deferida por um período consecutivo de dois anos, podendo o Executivo, dispor de outras regras prévias para permanência do aluno nos referidos cursos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios e/ou parcerias com qualquer Ente ou Entidade sem fins lucrativos, afim de implementar e/ou desenvolver o disposto nesta Lei.
Art. 6º - A regulamentação desta Lei se dará por Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 05 de junho de 2025.
DANIEL TARCIANO ANTAS RODRIGUES
Prefeito Interino