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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2016

LEI Nº 1.353/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.353/2016

EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal Nº 963/2001 para dispor sobre aposentadoria compulsória, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 152/2015 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 963/2001 que “Dispõe sobre a Organização do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo” passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 18 [...]

I – [...];

II – compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; e;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, em 01 de Abril de 2016.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1555, em 7 de abril de 2016. Código identificador 1A58B0DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.