Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2016
LEI Nº 1.353/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.353/2016
EMENTA: Altera a redação da Lei Municipal Nº 963/2001 para dispor sobre aposentadoria compulsória, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 152/2015 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 963/2001 que “Dispõe sobre a Organização do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo” passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 18 [...]
I – [...];
II – compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; e;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 01 de Abril de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito