Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 15 de maio de 2020
LEI Nº 1.507/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.507/2020
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei para apreciação e votação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio emergencial no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais aos prestadores de serviço de transporte escolar residentes no Município, devidamente inscritos no cadastro do município, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVID-19 e, especialmente, da suspensão da prestação dos serviços que executam.
Art. 2º O auxílio emergencial de que trata esta Lei não será concedido ao prestador de serviço de transporte escolar, independente de sua regularidade, que seja:
I – beneficiário do auxílio emergencial concedido nos termos da Lei Federal nº 13.982 de 2 de abril de 2020;
II – servidor público, ainda que aposentado;
III – pensionista de servidor público;
IV – sócios de sociedade empresária ativa;
V – titular de benefícios previdenciários ou assistencial.
Art. 3º Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a operacionalização e o pagamento do auxílio emergencial de que trata esta Lei, no que couber, por meio decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 14 de maio de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito