Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 28 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.502/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.502/2020
EMENTA: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 1.467/2019, que estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.467/2019, que estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial para os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensal, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 21 fevereiro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito