Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 1.601/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601/2021
Ementa: Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica fixado em 25 UFT (Unidade Financeira de Triunfo) o valor consolidado mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de origem tributária ou não.
§ 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial.
§ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
§ 3º Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor.
§ 4º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, pelo mesmo índice utilizado para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto.
§ 5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se dispensável o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer ação em curso, na forma estipulada nesta Lei.
Art. 2ºO Município fica autorizado, por meio de seus procuradores, a requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja inferior a 25 UFT Unidade Financeira de Triunfo desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
§ 1º Os autos de execução a que se refere o caput serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 2° Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito.
§ 3º Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no artigo 1º desta Lei, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980.
Art. 3°Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor previsto no caput do art. 1°, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, e se não pagos no prazo concedido, serão levados a protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 1º O Município, através da Secretaria competente, adotará administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detenham acesso a banco de dados cadastrais.
§ 2º Inclui-se como medida administrativa para aprimorar a sistemática de cobrança da dívida pública a realização de palestras explicativas, bem como campanhas de conscientização da população sobre a importância das receitas próprias do Município.
§ 3º Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por meio da qual os contribuintes devedores serão formal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, quando lhe será concedido prazo razoável parta promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou até mesmo à adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente à época da notificação.
§ 4º A notificação a que se refere o § 3º deste artigo, deverá ser assinada pela autoridade administrativa tributária competente, e conterá os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária, etc), o valor total do débito tributário devido, a data, o prazo razoável para o adimplemento e o fundamento legal da medida.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança, protesto extrajudicial de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em dívida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvados os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
§ 6º O protesto extrajudicial dos créditos tributários deverá observar os preceitos da Lei Federal nº 9.492, de 10/09/1997, em especial ao parágrafo único do seu artigo 1º.
§ 7º Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos.
§ 8º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida em lei.
Art. 4ºO Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobrança pela via Judicial, mediante Decreto.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 18 de outubro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito