Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 21 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022
Institui Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL para profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro, Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde com base nas Portarias MS/GM n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, e Portaria MS/GM n° 3.222 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2° Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão de Avaliação da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, composta por membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e nomeados pela Secretária Municipal de Saúde, que deverá ser composta da seguinte forma:
I – Representante da Coordenação da Atenção Básica;
II - Representante da Coordenação de Saúde Bucal;
III – Representante do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao componente Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para a melhoria do serviço.
Art. 3º O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Triunfo, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Art. 5º O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I – Estimular a participação dos servidores da Secretaria de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da Gratificação de Desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 6º O valor total referente ao Incentivo Financeiro por Desempenho, repassado ao Município de Triunfo pelo Ministério da Saúde, será destinado 100% (cem por cento) para pagamento da Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL aos servidores.
Art. 7º O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Art. 8º Farão jus a Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, cumpridos os critérios estabelecidos nesta Lei, os servidores:
I – Gestão e apoio institucional vinculados à Coordenação da Atenção Básica;
II – Médicos;
III- Enfermeiros;
IV - Técnicos de Enfermagem;
V - Odontólogos;
VI - Auxiliares de Saúde Bucal;
VII - Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
§1º Para o recebimento do incentivo financeiro é necessário que todos os profissionais estejam vinculados ao apoio institucional da Atenção Básica ou às Equipes da Atenção Básica.
§2º Não terá direito ao recebimento da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, profissionais que prestem serviço na Atenção Básica sem vínculo direto com o Município.
Art. 9º Para definição do valor da Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, a ser pago para cada servidor será rateado em partes iguais.
§ 1º Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros profissionais ou indicadores de saúde ao Programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, ficando autorizado regulamentar por Decreto, estabelecendo critérios para o pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10. O servidor perderá o incentivo em caso de transferências para serviços que não envolva o cumprimento dos indicadores de saúde do Programa ou desligamento do serviço público.
§1º O servidor também perderá o direito a Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL nos seguintes casos:
I –Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;
II –Licença para tratamento de saúde superior de 5 (cinco) dias;
III –Licença prêmio;
IV –Licença maternidade;
V– Licença sem vencimento;
VI - Licença para cursar mestrado e/ou doutorado;
VII - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração; direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VIII –Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer
outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou União;
IX -Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;
X –Tenha recebido advertência escrita, suspensão ou assinado Termo de Ajuste de Conduta;
XI– Deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de 1 (uma) reunião, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
XII– For constatada insuficiência no cumprimento de metas dos indicativos, os quais serão publicados em memorando circular interno e afixados nos murais da Unidades Básicas de Saúde e da Secretaria de Saúde e discutidos em reuniões de equipes;
XIII– Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 75% das visitas domiciliares mensalmente;
XIV –Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizado o cadastro das famílias.
V – Quando afastado para tratamento de saúde, ou acompanhamento de familiar por período superior a 5(cinco) dias;
VI – No gozo de férias;
§2º Os valores relativos ao incentivo dos profissionais que não atingirem a meta ou perderem o direito, na forma do §1º deste artigo, será revertido à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.
Art. 11. Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar até o dia 20 de cada mês relatório descriminado com respectivos valores devidos aos funcionários, devidamente atestado pela Secretária de Saúde.
Art. 12. A Gratificação por Desempenho – PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Pessoal, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 13. O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.414/2017.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Triunfo/PE, 14 de junho de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito