Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 1 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.694/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.694/2023
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo FUNDEF, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A destinação do valor principal dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Triunfo em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos recebidos nos termos do art. 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido pelo Município de Triunfo:
I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura de servidores do Município de Triunfo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município de Triunfo durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef de julho de 2000 à dezembro de 2006; e
II - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Triunfo durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef de julho de 2000 à dezembro de 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Triunfo, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Triunfo, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Art. 5º O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão, da Secretaria de Educação e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Triunfo – TRIUNFO PREV;
II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério, de julho de 2000 até dezembro de 2006.
Art. 7º Os juros de mora pertinente aos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Município de Triunfo em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, não se submetem a vinculação prevista pelo inciso XII do art. 60 do ADCT, na Emenda Constitucional nº 114/2021, e pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, podendo ter destinação autônoma e desvinculada daquela prevista no artigo 2º deste Lei, tendo em vista a natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso do Fundef.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 29 de novembro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito