Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.558/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.558/2020
EMENTA: Altera a Lei n°1.005/2003- Código Tributário do Município de Triunfo-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa o § 2° do Art. 121 da Lei n°1005/2003 (Código Tributário do Município) a ter a seguinte redação:
“§ 2°- O contribuinte que se enquadrar em mais de uma das atividades descritas no parágrafo anterior será responsável pelo pagamento da taxa relativa a atividade principal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 11 de dezembro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito