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Congresso

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 18 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.558/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE

LEI Nº 1.558/2020

EMENTA: Altera a Lei n°1.005/2003- Código Tributário do Município de Triunfo-PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa o § 2° do Art. 121 da Lei n°1005/2003 (Código Tributário do Município) a ter a seguinte redação:

“§ 2°- O contribuinte que se enquadrar em mais de uma das atividades descritas no parágrafo anterior será responsável pelo pagamento da taxa relativa a atividade principal”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 11 de dezembro de 2020.

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2733, em 18 de dezembro de 2020. Código identificador 10F968E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.