Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 22 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023
Dispõe sobre o reajuste do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143/2022 e Medida Provisória n° 1.172/2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam reajustados em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) constante do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros retroativos de 1º de janeiro de 2023 até 30 de abril de 2023.
Art. 2º Ficam reajustados em 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional – R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), constante do Anexo I e Anexo II desta Lei, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do piso de vencimentos corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Triunfo (PE), 17 de maio de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023.
Nº
CARGO EFETIVOS
Agente Administrativo I e II
Agente de Arrecadação
Agente de Controle Sanitário
Agente de Trânsito
Artífice
Atendente de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem I e II
Auxiliar de Enfermagem PSF
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Lavanderia
Auxiliar de Serviços Gerais
Coveiro
Cozinheiro
Fiscal de Patrimônio
Fiscal de Tributação
Guarda Municipal
Merendeira
Monitor do Caminho da Cidadania
Monitor do PETI
Profissional de Apoio Escolar
Servente
Técnico de Enfermagem
Técnico de Enfermagem PSF
Telefonista
Aposentados
Pensionistas
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2023.
Nº
CARGOS COMISSIONADOS
Administrador Distrital - Canaã
Administrador Distrital - Jericó
Assessor Executivo de Assuntos Educacionais
Assessor Executivo de Atendimento ao Público
Assessor Executivo de Compras e Contratos
Assessor Executivo de Educação e Inovação
Assessor Executivo de Programa Especial de Saúde Bucal
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito
Assessor Executivo Técnico de Agricultura
Assessor Executivo Técnico de Obras
Chefe de Gabinete do Secretário de Administração
Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos
Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer
Coordenador de Acompanhamento e Supervisão de Máquinas
Coordenador Municipal de Iluminação Pública
Coordenador Municipal de Turismo
Diretor Administrativo e Financeiro - TRIUNFOPREV
Diretor de Benefícios - TRIUNFOPREV
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar
Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
Diretor do Departamento de Atenção Básica
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
Diretor do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Defesa Social
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
Diretor do Departamento de Ensino
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
Diretor do Departamento de Obras
Diretor do Departamento de Pessoal
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte
Diretor do Departamento de Tributos
Diretor do Departamento de Urbanismo
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social
Secretária Executiva do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente