Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2016
LEI Nº 1.363/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.363/2016
Ementa: Altera a Lei Nº 1.257/2013, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM e dá providências.
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Nº 1.257/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pelo Prefeito Municipal ou a quem lhe houver delegado.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/03/2013 revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 04 de Novembro de 2016.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1701, em 7 de novembro de 2016. Código identificador 0D4FE4D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.