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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2016

LEI Nº 1.363/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.363/2016

Ementa: Altera a Lei Nº 1.257/2013, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM e dá providências.

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Nº 1.257/2013 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal é gerido pelo Prefeito Municipal ou a quem lhe houver delegado.”

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/03/2013 revogam-se as disposições em contrário.

Triunfo/PE, 04 de Novembro de 2016.

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1701, em 7 de novembro de 2016. Código identificador 0D4FE4D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.