Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2015
LEI Nº 1.337/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.337/2015
Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Triunfo, conforme especifica.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Triunfo .
Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a que se vincula ao Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI constará na LDO - Leis das Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI integrará o orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
Art. 3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou Privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI ”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Triunfo, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços para os idosos, desenvolvidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso;
Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Municipal do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Idoso- CMI.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos.
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso- CMI, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária específica.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, em 21 de Setembro de 2015.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito