Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 3 de outubro de 2019
LEI Nº1.488 /2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.488 /2019
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância deR$2.280.476,19 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 01 GERENCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO
626
12.361.1002.1173.0000
CONST; AMPLIAÇAO DE ESCOLAS E PREDIOS DO ENS. FU
R$1.000.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200000
EDUCAÇÃO
627
12.361.1002.2281.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
R$400.000,00
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terc
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200000
EDUCAÇÃO
628
12.361.1002.2281.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
R$460.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200000
EDUCAÇÃO
629
12.361.1002.2281.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENT
R$150.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
06
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
200000
EDUCAÇÃO
02 08 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
625
15.452.1006.1172.0000
CONSTRUÇAO E/OU REFORMA DE PARQUES E JARDINS
R$270.476,19
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
10
RECURSOS DE CONVÊNIOS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de transferência de precatório nº 2017.83.03.018.000016, do FUNDEF, decorrente do processo judicial nº 0000797-44.2005.4.05.8303, no valor correspondente R$ 2.010.000,00 (Dois milhõese dez mil reais) e o valor R$ 270.476,19 (duzentos setenta mil quatrocentos setenta e seis reais e dezenove centavos), proveniente do Contrato de Repasse: 870614/2018 - Ministério do Turismo/Caixa.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão deste projeto lei, no valor de R$2.280.476,19 (Dois milhões duzentos e oitenta mil quatrocentos setenta e seis reais e dezenove centavos), no Plano Plurianual, Lei nº 1.423/2017, revisado pela Lei 1.460/2018 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.452/2018, bem como na Lei Orçamentária Anual, Lei 1.459/2018, inclusive para efeitos do disposto no art. 8º.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 01 de outubro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito