Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI Nº 1.390/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/2017
EMENTA: Altera a Lei nº 1.071/2006 que dispõe sobre criação da Junta Médica Municipal e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.071/2006, alterado pela lei nº 1.213/2011, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Será concedida aos integrantes da Junta Médica Municipal uma gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada reunião prevista no art. 5º da presente lei, respeitando-se o limite máximo de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mês.
Art. 2º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.071/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11 A concessão de licença médica para tratamento de saúde por período superior a 5 (cinco) dias será necessariamente precedida de parecer/laudo da Junta Médica de que trata a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 20 de março de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito