Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
Dispõe sobre a concessão de benefício para o pagamento de débitos de tributos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento nos débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa, originadas do não cumprimento da obrigação tributária principal, e a dívida ativa não tributária principal constituídas até 31/12/2016 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - A dívida poderá ser paga de acordo com os seguintes prazos e condições:
I - em parcela única, com vencimento até 10 (dez) dias da adesão, com dedução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória, e de 80% (oitenta por cento) de juros moratórios;
II - em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% (sessenta por cento) da multa moratória e 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão;
III - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 40% (quarenta por cento) da multa moratória e 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios, devendo o interessado efetuar o pagamento da 1ª parcela no ato de adesão;
§ 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei só será deferido se o contribuinte efetuar o pagamento integral do tributo nos mesmos prazos previstos no parágrafo anterior e seus incisos.
§ 3º - As deduções previstas neste artigo não serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio daSecretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão,autorizado a emitir guias de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto nos incisos do artigo 1.º desta Lei depende de formalização de requerimento por parte do contribuinte junto aSecretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestãoda Prefeitura.
Parágrafo único – Para aderir ao benefício previsto nesta Lei, o contribuinte não poderá estar em débito com o Poder Público, cujo fato gerador tenha ocorrido no ano de 2017.
Art. 4º - Os contribuintes que estiverem em gozo do benefício de parcelamento da dívida ativa também poderão aderir aos termos da presente Lei.
Parágrafo único - A adesão, para fins de quitação de saldos destes parcelamentos, além do previsto no “caput” deste artigo, equivale automaticamente à desistência irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos, e implica em:
I - sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção dos referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade;
II - restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado e ainda não pago, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, aplicando-se os descontos e prazos previstos no artigo 1º desta Lei;
III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 6º - Cumprido o pagamento do débito parcelado, na forma desta Lei, caberá aSecretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, providenciar administrativamente a extinção do crédito tributário, solicitando, quando o caso, ao Departamento Jurídico para requerer a extinção da Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Art. 7º - O sujeito passivo será excluído do benefício previsto nesta Lei diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - pela inadimplência de qualquer das parcelas, consecutivas ou não;
III - pela falência decretada ou a insolvência civil do sujeito passivo;
Parágrafo único - A exclusão do sujeito passivo independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em:
I - perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei;
II - exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total consolidado;
III - inscrição desse saldo em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.
Art. 8º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9º – Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 10 - Fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Lei Complementar a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração do Ordenador da Despesa, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e sua vigência será até 30 de setembro de 2017.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito