Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 24 de abril de 2025
DECRETO Nº 022 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
DECRETO Nº 022 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Coordenação para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Triunfo/PE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, o Sr. Luciano Fernando De Sousa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, promulgada em 02 de março de 2012 e atualizada através da Emenda n.º 001 de 27 de dezembro de 2023, e:
Considerando a competência do Município para formular PMSB, nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º - O Comitê de Coordenação é a instância consultiva e deliberativa no processo de elaboração do PMSB, formalmente institucionalizado por meio de Decreto Municipal. Esse Comitê deverá ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, devendo ser assegurada a paridade na representação das duas esferas.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Formação do Comitê de Coordenação
Art. 2º - Os membros titulares do Comitê de Coordenação são os nomeados pelo Decreto Municipal n.º 19, de 09 de abril de 2025, publicado no Portal da Transparência Município de Triunfo em 11/04/2025, sendo substituídos em caso de vacância ou impedimento pelos suplentes, também designados pelo citado Decreto.
Art. 3º - Em votação pública e nominal, estando 5 dos membros presentes, na primeira reunião ordinária, na data de 08 de abril de 2025, foi designado o Coordenador do Comitê de Coordenação, Sr. Joeldes Moreno de Medeiros, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, pelo quórum de 2/3.
§1º - Após a designação, o Coordenador fez as seguintes nomeações:
I – como sua substituta, em caso de impedimento, a Sra. Janine Danielle Ferreira da Silva, Diretora de Departamento de Obras e Serviços Públicos.
II - como Secretário do Comitê de Coordenação, o Sr. Gustavo Salles Gomes de Oliveira, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Triunfo, e como suplente o Sr. Givaldo Belarmino de Santana.
§2º - Os cargos designados possuem mandato vigente até o fim do processo de elaboração do PMSB, salvo em caso de vacância, em que serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Seção II - Das Atribuições do Coordenador do Comitê de Coordenação e do Secretário
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Comitê de Coordenação:
I - Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB, em consonância com o Termo de Referência (TR);
II - Coordenar a elaboração do cronograma de reuniões e de capacitações, na primeira reunião ordinária, consultando o Comitê Executivo;
III - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples);
IV - Coordenar as reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Comitê, incluindo as oficinas de capacitação;
V - Colaborar e atuar junto com o Comitê Executivo no que tange às atividades inerentes à elaboração do Plano, como visitas técnicas às instalações de saneamento básico, assim como funções atinentes à mobilização e à participação social, como consultas públicas, diagnósticos técnico-participativos, divulgações, capacitações, audiências e eventos setoriais;
VI - Convidar para as reuniões do Comitê, quando necessário, pessoas ou entidades especializadas nos temas a serem discutidos;
VII - Ser auxiliado pelo Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com o Departamento de Saneamento Rural e de Pequenos Municípios (DSR), através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades (Mcid), na construção dos produtos mencionados no TR para a elaboração de PMSB;
VIII - Fornecer documentos e informações de forma a exercer suas atribuições de maneira participativa e transparente, permitindo contribuições dos outros membros do Comitê de Coordenação, do Comitê Executivo e da sociedade civil, se possível.
Art. 5º - São atribuições do Secretário do Comitê de Coordenação:
I - Apoiar administrativamente o Comitê, incluindo a redação de pareceres e a manutenção de arquivos e registros;
II - Providenciar apoio logístico, manter a estrutura para o fornecimento e intercâmbio de informações, além de exercer outras funções administrativas, a critério do Coordenador do Comitê.
Seção III - Do Funcionamento do Comitê e da Aprovação dos Produtos para Elaboração do PMSB
Art. 6º - As reuniões do Comitê de Coordenação serão realizadas de acordo com as seguintes diretrizes:
I - A reunião será comunicada e direcionada pelo Coordenador do Comitê, com auxílio administrativo do Secretário;
II - A convocação para a reunião ordinária será realizada conforme o cronograma estabelecido em votação na primeira reunião do Comitê, sendo a convocação realizada com antecedência mínima de 48 horas, devendo ser encaminhada aos membros a pauta da reunião;
III - As reuniões em caráter extraordinário serão realizadas através de convocação do Coordenador do Comitê, ou a pedido de um dos membros, com pauta encaminhada com antecedência mínima de 24 horas;
IV - As reuniões deverão ser registradas em ata, podendo-se utilizar recursos de gravação de áudio ou vídeo, desde que os participantes sejam previamente informados e expressem sua anuência, ainda que de forma verbal;
V - Nos casos de adiamento das reuniões, todos os integrantes do Comitê deverão, obrigatoriamente, receber notificação antecipada de no mínimo 24 horas, devendo ser comunicada na mesma oportunidade a nova data de realização da reunião.
Art. 7º - O Comitê de Coordenação analisará os produtos submetidos à apreciação pelo Comitê Executivo, redigindo parecer de aprovação, conforme as seguintes diretrizes:
I - Consideram-se aprovados os produtos através de votação por maioria simples, estando presentes a maioria (simples) dos membros do Comitê de Coordenação;
II – Na falta de membros titulares na reunião de aprovação do produto, poderá o suplente do respectivo segmento participar da votação;
III - Os produtos devem ser analisados e votados no prazo de até 10 dias corridos podendo, no entanto, ser estabelecido outro prazo de acordo com a complexidade do referido produto, conforme estipulação do Coordenador do Comitê;
IV - Em caso de serem necessárias complementações e ajustes aos produtos submetidos à análise, deverão ser dispostas as sugestões em parecer de aprovação parcial, que será encaminhado ao Comitê Executivo para alterações, se pertinentes;
V - Após realizadas as modificações pelo Comitê Executivo, sugeridas em parecer de aprovação parcial, os produtos serão submetidos à análise do Coordenador do Comitê que poderá ratificar as alterações, considerando aprovados os produtos, ou sugerir novos ajustes a serem realizados pelo Comitê Executivo, para posterior conferência pelo Coordenador do Comitê de Coordenação até a aprovação total dos produtos.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Será substituído o/a membro/a do Comitê por suplente caso, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões consecutivas.
Art. 9º - O/A membro/a do Comitê deverá comunicar ao Coordenador, até a data da reunião, preferencialmente por meio de mensagem eletrônica, sua impossibilidade de comparecimento, apresentando a devida justificativa.
Art. 10º - O Comitê poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem e darem suporte técnico na elaboração dos estudos.
Art. 11º - Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Comitê de Coordenação.
Art. 12º - O presente Regimento Interno integra o Decreto de Nomeação do Comitê de Coordenação de n.º19, de 09 de abril de 2025.
Art. 13º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Triunfo- PE, 11 de abril de 2025.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito Municipal de Triunfo