Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores inativos e pensionistas do Município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual, na ordem de 1% (um por cento) sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões e de 2% (dois por cento) sobre a estabilidade financeira a todos os servidores inativos e pensionistas, cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 9,06% (nove inteiros e seis centésimos por cento), aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 14,00% (quatorze por cento), aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 4,00% (quatro por cento), aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e cujas aposentadorias e pensões tiveram por referência os cargos públicos relacionados no Anexo IV da presente Lei.
Art. 5º - A revisão e o reajuste de trata a presente lei não se aplica aos servidores inativos e pensionistas com remuneração igual a um salário mínimo, beneficiados pela Lei Municipal nº 1.618/2022; à exceção da revisão geral sobre a estabilidade financeira.
Art. 6º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), aos servidores inativos e pensionistas integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria.
Parágrafo único – Os valores dos proventos básicos dos servidores públicos inativos e pensionistas integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria, referente a cada cargo, nível e classe/habilitação associada, serão os referidos nas tabelas constantes dos Anexos V e VI.
Art. 7º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 9,16% (nove inteiros e dezesseis décimos por cento), aos servidores inativos ocupantes do cargo público de Professor Leigo.
Art. 8º - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 9,16% (nove inteiros e dezesseis décimos por cento), fixado conforme índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade, a contar de 1º (primeiro) de março de 2022.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 10 - Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), aos servidores inativos e pensionistas integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Professor II - Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 22 de março de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito