Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.650/ 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.650/ 2022
Acrescenta parágrafos à Lei Municipal nº 1.083, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre Conselho Municipal do Idoso, para dispor sobre o Mandato dos Membros da Diretoria e sobre a Eleição do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.083, de 11 de julho de 2007, alterado pela Lei Municipal nº 1.131, de 01 de abril de 2009 e Lei Municipal nº 1.589/2021, de 09 de agosto de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 1º O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano.
§ 2º - A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.
I – A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
II - Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
III - Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 17 de outubro de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito