Prefeitura Municipal de Triunfo - PE · 12 de agosto de 2020
LEI Nº 1.520/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.520/2020
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada o cargo em comissão de Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19, com a finalidade de promover ações de prevenção, enfrentamento e assistência ao COVID-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições, requisitos, remuneração, vagas e símbolo, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - No exercício de suas atribuições, a Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19 poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.
Art. 3º - O Coordenador poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 07 de agosto de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS
VENCIMENTOS
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Coordenador Especial de Enfrentamento ao COVID-19
CC – IIA
01
R$ 2.500,00
a) Certificado ou Diploma de Conclusão do curso superior de enfermagem em instituição oficialmente reconhecida pelo MEC;
b) Registro profissional válido no COREN.
a) Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar ações de prevenção e combate ao COVID-19;
b) Elaborar, executar e participar dos eventos de capacitação da equipe de enfrentamento ao COVID-19;
c) Implementar ações para a prevenção ao COVID-19;
d) Participar da elaboração e execução de planos assistenciais aos diagnosticados com o COVID-19;
e) Prestar assistência direta aos pacientes diagnosticados com o COVID-19;
f) Participar e atuar nos programas de prevenção e controle sistemático do COVID-19;
g) Realizar e participar da prevenção e controle sistemático de danos dos municípes que possam infectados com o COVID-19;
h) Prestar assistência de enfermagem a pacientes com COVID-19;
i) Obedecer à Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem;
j) Realizar outras atribuições correlatas.