GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.028 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.028 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
EMENTA: ALTERA A ALÍNEA “f” DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 569/2001, QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Artigo 2º alínea “f” da Lei nº. 569 de 19 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“f) Recolhimento das contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social – INSS.”
Art. 2º. Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal