Secretaria de Administração · 10 de outubro de 2011
DECRETO Nº 013/2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 013/2011.
EMENTA: Anula o Processo Licitatório nº. 070/11 do Pregão Presencial nº. 013/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, o senhor, Gerôncio Antonio Figueiredo Silva, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere o artigo 69 inciso XIV da Lei Orgânica do Município e consubstanciados nos artigos 3 º e 7º §3º, 49 §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e artigo 3º inciso III da Lei 10.520/2002, e:
Considerando, O Processo Licitatório nº. 070/2011, Pregão Presencial nº. 013/2011 formalizado pela Comissão Permanente de Licitação, objetivando a contratação de serviços de assessoria e consultoria contemplando serviços técnicos, administrativos e jurídicos;
Considerando, Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município;
DECRETA:
Artigo 1º. – ANULAR, o Processo Licitatório nº. 070/2011, Pregão Presencial nº. 013/2011.
Artigo 2º. – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para possível manifestação contra o desfazimento do presente procedimento.
Artigo 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 5 de outubro de 2011.
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA.
Prefeito Municipal.