GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2018
DECRETO Nº 03/2018 DE 06 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2018 DE 06 DE ABRIL DE 2018.
DECRETO Nº. 03 / 2018 DE 06 DE ABRIL DE 2018.
EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE AFETADAS PELAS CHUVAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Trindade-PE e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
Que as fortes chuvas que se abateram sob esta municipalidade acarretaram inúmeros prejuízos humanos e materiais;
Que em decorrência dos danos, diversas famílias viram-se desabrigadas e sem estrutura de subsistência digna;
Que as intempéries acarretaram uma série de alagamentos e desmoronamento de casas em diversas regiões e bairros do Município;
Que as chuvas registradas no decorrer deste dia 06/04/2018 superam o índice de 115 milímetros, em um único dia, com média superior à prevista;
Que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência / Estado de Calamidade Pública no município de Trindade-PE, de acordo com a solicitação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, e demais documentos pertinentes.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;
Art. 7º. De acordo com a Lei n°. 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a Situação de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública;
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade-PE, 06 de abril de 2018.
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal