Secretaria de Administração · 17 de novembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
DECRETO Nº 016/2011
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPRORPIAÇÃO, DE IMÓVEL URBANO SITUADO EM TRINDADE-PE, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E QUADRA POLIESPORTIVA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da atribuição a que lhe confere o art. 70, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal e do artigo 5º, inciso “n” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano e suas respectivas benfeitorias, com área de 3.600,00 m² (três mil seiscentos e metros quadrados), medindo 60m (sessenta metros) de largura, com 60m (sessenta metros) de comprimento, localizado no Município de Trindade-PE, com as seguintes descriminações e confrontações: ao NORTE passeio da Rua Prudente de Morais; ao SUL com propriedade vazia dos outorgantes; ao OESTE com passeio da Rua Padre Cícero; ao LESTE passeio da Rua São Pedro.
Art. 2º A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a construção de escola e quadra poliesportiva.
Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Município – PGM autorizada a adotar as providências necessárias a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, por via consensual ou judicial, consignado as indenizações à conta da seguinte dotações: UNIDADE: 1003; ATIVIDADE: 154510201 1.038; ELEMENTO: 459061.
Art. 5º O bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório ficará vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Geraldo Pedroza Lins, em 16 de novembro de 2011.
GERÔNCIO ANTÔNIO FIGUEIREDO SILVA
Prefeito Municipal