Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente · 29 de abril de 2015
EDITAL Nº 01/2015
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL Nº 01/2015
CONVOCA ELEIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2016/2020
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA –Trindade/PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 896, de 27 de março de 2013, constitui a Comissão Especial Eleitoral, para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha e Eleição para Conselheiros Tutelares e Respectivos Suplentes de Trindade/PE, através da Resolução nº 01/2015.
Torna-se público o Presente edital de seleção de processo de escolha dos conselheiros para o quadriênio 2016/2020 do Conselho Tutelar do Município de Trindade/PE. Sendo declarados conselheiros Tutelares os 10 mais votados, sendo os 05 primeiros Titulares e os demais suplentes.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Eleitoral Especial, constituída através da Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 02/04/2015 (Resolução nº 01/2015) com a seguinte composição:
Presidente: Ricardo de Andrade Barros.
Membros: Rosilene Miranda de Lucena; Genário Souza dos Reis; Alan Deyson Delmondes; Antônia de Lima Cândida Silva.
§ 1º- A participação no processo de seleção está condicionada à comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital.
§ 2º- Este edital será divulgado na sede do Conselho Tutelar, no endereço Rua Osvaldo Cruz, 70, Centro, Trindade/PE, nos Órgãos Públicos Municipais, Site da Prefeitura Municipal, Blogs Locais e no Fórum Municipal.
§3º- Compete a Comissão Eleitoral Especial:
Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Decidir dos recursos e das impugnações;
Designar os membros das Mesas Receptora dos votos;
d) Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes;
e) Providenciar as credenciais para os fiscais;
f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral;
g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições;
h) Decidir os casos omissos nesse Edital.
II - DAS ETAPAS
Art. 2º- O Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em três etapas:
I) 1ª etapa: inscrição;
II) 2ª etapa: curso de habilitação para candidatos a Conselheiros Tutelares;
III) 3° etapa: eleição.
III – DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO
Art. 3º - O/a candidato/a a membro do Conselho Tutelar do município de Trindade/PE deverá preencher corretamente o formulário próprio fornecido aos interessados no ato da inscrição, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas no respectivo formulário, bem como pelo conhecimento expresso e tácito da aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
Art.4º - Para se inscrever o candidato deverá comprovar através de documento hábil os seguintes requisitos:
Ter reconhecida idoneidade moral e civil;
Ter idade superior a 21(vinte e um) anos;
Residir no Município de Trindade/PE há mais de 01 (um) ano.
Art. 5º Além da entrega dos documentos constante no Art. 4º do presente Edital, que comprovam os requisitos para o exercício do cargo, o candidato deverá entregar no ato da inscrição, original e cópia ou cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) 02 fotos 3x4;
c) Comprovante de domicílio no Município de Trindade-PE;
d) Título de Eleitor;
e) A comprovação da reconhecida idoneidade moral do interessado, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Fórum), sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 6º- A inscrição deverá ser realizada na Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, situada à Rua Floriano Peixoto, 81, Centro, Trindade/PE do dia 04 de maio de 2015 até 04 de junho de 2015, de segunda à sexta-feira, exceto sábado, domingo e feriados, no horário das 07:00 às 13:00h.
Art. 7º- O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal n° 896 de 27 de Março de 2013.
Art. 8º- O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Art. 9º- Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição por Procuração Pública desde que apresentada o respectivo mandato, acompanhado de documento de identidade do procurador.
Art. 10- Ultrapassada a fase anterior o candidato terá prazo de 04(quatro) dias úteis para apresentar recurso contra indeferimento da sua inscrição, conforme anexo I deste edital.
Art. 11- Após a analise dos recursos será publicada a lista com os nomes dos candidatos aptos a participar da eleição
IV – DO CURSO DE HABILITAÇÃO
Art. 12 – Serão considerados aptos a candidatar-se definitivamente, sem prejuízos das demais exigências, os candidatos que participarem integralmente do curso de habilitação.
§ ÚNICO – O curso de habilitação será oferecido pelo CMDCA, através da comissão eleitoral, e versará sobre legislação atinente à criança e ao adolescente, com duração de 8 (oito) horas. Será realizado no auditório da Secretaria de Educação.
V – DAS CANDIDATURAS DEFINITIVAS
Art. 13 – A definição dos candidatos considerados aptos na seleção prévia será de responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público, cumprindo o disposto no Art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14 – A Comissão Eleitoral no dia 16 de julho do corrente ano, às 19:00 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação fará o sorteio da disposição, isto é, da ordem de colocação dos nomes e números dos candidatos na cédula de votação.
VI – DAS ELEIÇÕES
Art. 15- O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado, conforme cronograma constante no anexo I, deste edital.
§ ÚNICO – A eleição acontecerá na Escola Municipal Governador Paulo Guerra e na Escola Estadual Hortêncio Pereira Lima;
Art. 16- Somente poderão votar eleitores do município acima de 16 anos, apresentando documento com foto e o titulo de eleitor.
Art. 17- O eleitor poderá votar em até cinco (5) candidatos.
§ ÚNICO – Nos locais de votação serão fixadas listas de nomes e números do protocolo dos candidatos.
Art. 18- Cada candidato poderá credenciar apenas um (01) fiscal
por local de eleição, para eleição e apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pelo CMDCA.
Art. 19- A central de apuração será na Escola Governador Paulo Guerra onde será publicado o resultado do pleito.
Art. 20- No dia da eleição, não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa: fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.
§ÚNICO – Em caso de descumprimento das normas indicadas no ‘caput’, o candidato terá sua candidatura cassada e seus votos não serão computados por ocasião da apuração.
Art. 21- A decisão de cassação da candidatura será tomada pela comissão eleitoral. Neste caso, será instaurado um processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 03 (três) dias da cassação, tendo o CMDCA igual prazo para proferir a decisão.
Art. 22- A fiscalização de todo o processo eleitoral (inscrição, votação e apuração) estará a cargo do Ministério Público, juntamente com a Comissão Eleitoral Especial.
Art. 23- A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições.
Art. 24- Quanto aos votos em branco e nulo, não serão computados para fins de votos válidos.
VII – DOS IMPEDIMENTOS
Art. 25- São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, parceiros com união estável, ainda que em união homo afetiva, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme o Artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 26- Ficarão impedidas de participar do Processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
Art. 27 – Não poderá concorrer a eleição aquele que na ultima eleição tenha sido reconduzido ao cargo de conselheiro tutelar.
VIII – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 28- A comissão poderá divulgar os nomes dos candidatos aprovados, por meio de listagem fixada na sede da Prefeitura, no site da mesma e Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social da cidade de Trindade/PE, no prazo de até 24 horas, a contar da apuração do resultado das eleições.
Art. 29- A candidatura é individual e pessoal, sendo permitida a propaganda eleitoral nos moldes da Legislação vigente.
IX – DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO
Art. 30 – Conforme previsto no parágrafo 3° do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza.
X – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 31 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
§ÚNICO – Os candidatos poderão apresentar impugnação dos votos apurados cabendo decisão à própria Mesa receptora pelo voto majoritário, com recurso do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que decidirá em três dias, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 32- Concluída a apuração dos votos decididos os eventuais recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com números de votos recebidos.
Art. 33- Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados
Titulares eleitos, ficando os cinco (05) seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes eleitos.
Art. 34- Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 35- Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 36 - A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2016, em sessão solene.
XI– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37- Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo.
Art. 38- O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação exclusiva, cumprindo uma carga horária de 40 horas semanais, sendo vedada à acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego ou função.
Art. 39 – As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 40- A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo de eleição, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
Art. 41- A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
Art. 42- O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 43- A Comissão Eleitoral será destituída logo após a posse dos candidatos eleitos.
Art. 44- Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito. As situações não previstas no presente edital serão deliberadas pelo CMDCA, através da Comissão Eleitoral.
Art. 45- Faz parte do presente edital o anexo I, contendo, cronograma.
Art. 46- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Especial com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos e da Criança e do Adolescente.
Trindade/PE, 02 de Abril de 2015
RICARDO DE ANDRADE BARROS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADE
DATA
Publicação do Edital
02/04/2015
Período para inscrições dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar
04/05/2015 a 04/06/2015
Divulgação da lista dos candidatos cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas
11/06/2015
Prazo para oferecer recurso quanto ao indeferimento da inscrição
12/06/2015 a 17/06/2015
Divulgação do resultado após recurso; publicação da lista definitiva dos candidatos cujas inscrições foram deferidas
25/06/2015
Curso de habilitação para candidatos a Conselheiros Tutelares
16/07/2015
Sorteio da ordem e número dos candidatos na cédula de votação
21/08/2015
Período da campanha
23/08/2015 a 03/10/2015
Eleição: apuração e resultado.
04/10/2015
Posse dos Conselheiros eleitos
10/01/2016