GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2021
ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 985/18
GABINETE DO PREFEITO
ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 985/18
“Atualização do vencimento dos Agentes Comunitário de Saúde de acordo com a Lei Municipal n° 985 de 15 de Agosto de 2018”.
O MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoas Jurídica de Direito Público Interno, com sede á avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, n°567, centro, nesta urbe, neste ato representado por sua Prefeita a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o princípio da Supremacia da Constituição, em respeito à hierarquia entre as normas jurídicas;
CONSIDERANDO o que versa a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 de dezembro de 2020 ;
CONSIDERANDO o que versa o art. 2° da Lei Municipal n° 985 de 15 de agosto de 2018;
DECRETA:
Art. 1° Fica fixado o valor do incentivo financeiro aos Agentes Comunitário de Saúde - ACS em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) a cada mês do ano de 2021.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal