GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.026 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre criação da Imprensa Oficial do Município de Trindade e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Imprensa Oficial do Município de Trindade, denominada de Diário Oficial do Município de Trindade, vinculada ao Gabinete da Prefeita.
Art. 2º. Competirá á Imprensa Oficial do Município a publicação dos atos oficiais de conhecimento público do Poder Executivo Municipal, incluindo as entidades direta e indiretas, podendo ser utilizado pelo Poder Legislativo Municipal mediante termo de parceria, sendo vetado qualquer forma de ônus.
Art. 3º. O Diário Oficial circulará em edição única por dia, de acordo com as demandas de atos a serem publicados em edição ordinária, sendo permitido excecionalmente a edição extraordinária, nas hipóteses da ausência da publicidade do ato, venha a causar grave prejuízo a administração pública, ao erário ou ao bem comum.
Art. 4°. O Diário Oficial será divulgado exclusivamente no sítio oficial do município de Trindade, o www.trindade.pe.gov.br, em formato de arquivo *.pdf ou outra extensão tecnológica de arquivo fechado que venha a substitui-lo, e deverá ser assinado digitalmente, com utilização de Certificado digital homologado pelo ICP-Brasil, pertencente ao Município de Trindade ou ao Chefe do Poder executivo, nos termos da Lei Federal nº 14.063 de 23 de setembro de 2020 e Medida Provisória nº 2002-2 de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único: É vedado a terceirização da Impressa Oficial do Município de Trindade.
Art. 5° - O Diário Oficial será editado em formato A4, padrão ISO 216, contendo o brasão oficial do município e as informações necessárias de controle de edição, e controle de páginas, sendo vetado o uso de imagem que identifique gestão administrativa e política, ideológica, partidos políticos ou qualquer outra imagem que não seja classificada como símbolo oficial de Trindade.
Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal nº 825 de 24 de março de 2010.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal