GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
PORTARIA Nº. 088/2021 DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 088/2021 DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
O MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, nº. 567, centro, nesta urbe, neste ato representado por sua Prefeita a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 686, de 06 de dezembro de 2006, e:
CONSIDERANDO as normas contidas na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, em sua redação vigente;
CONSIDERANDO o teor do parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão por Morte a JOSÉ APARECIDO DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº. ***, SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, tendo em vista o falecimento da Sra. ANTONIA RODRIGUES DA SILVA, portadora do RG nº. ***, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, titular do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1089, conforme dispõe o artigo 40, §7º, II, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda nº. 41/2003, c/c os arts. 8º, I, 29, I e 30, I da Lei Municipal nº. 686, de 06 de dezembro de 2006.
Art. 2º - O valor do benefício ora concedido será reajustado anualmente, sempre que se der o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social, para que se assegure permanentemente a manutenção de seu valor real, na forma do art. 40, §8º, da Constituição Federal, na sua redação dada pela Emenda nº. 41/2003, c/c o art. 15, da Lei nº. 10.887/2004.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 05 de janeiro de 2021, data do óbito da servidora.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal