Secretaria de Administração · 18 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.009/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.009/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Trindade-PE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – PERNAMBUCO, Exmo. Sr. Dr. Antônio Éverton Soares Costa, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas faz saber a todos que a Respeitável Casa Legislativa desta Municipalidade aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Trindade-PE, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA e dá outras providências;
Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº. 9.712/1998, o Decreto Federal nº. 5.741/2006 e o Decreto nº. 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica;
§ 1º. A inspeção dever ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável;
§ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica;
I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento de Trindade-PE, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole;
§ 3º. A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebam animais, matérias- primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos ou estabelecimento industrial;
§ 4º. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de Trindade-PE, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária;
Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I – promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, da agroindústria, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistema de inspeção;
Art. 4º. O SIM, órgão da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento do Município de Trindade-PE, poderá estabelecer parcerias e cooperações técnicas com Municípios, Estado de Pernambuco e a União, bem como poderá solicitar adesão ao SUASA;
Parágrafo Único – Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente;
Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da ANVISA, órgão da Saúde do Município de Trindade-PE, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei n° 8.080/1990;
Art. 6°. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agricultura rural de pequeno porte;
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carne, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos / equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês;
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês;
e) estabelecimentos de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
f) Unidade de extração e beneficiamento do produto das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano;
g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês;
Art. 7°. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, Vigilância Sanitária Municipal, da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros;
Art. 8°. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis;
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, da Vigilância Sanitária Municipal e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município;
Art. 9°. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006;
Parágrafo único – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA n° 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única;
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica à qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§1°. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiros responsáveis ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§2°. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno;
Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo coma necessidade para tale, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra;
Art. 11. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente;
Parágrafo único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo;
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade;
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas;
Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 5.741/2006;
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Trindade-PE;
Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, depois debatidos no Conselho de Inspeção Sanitária;
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei;
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação;
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-PE, em 18 de DEZEMBRO de 2019.
ANTÔNIO ÉVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal