PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA · 9 de fevereiro de 2021
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 003/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 003/2021
DESPACHO ADMINISTRATIVO
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
Ilma. Senhora
MARIA RENATA FERNANDES DE SOUSA LINS
Pregoeira da Prefeitura Municipal de Trindade - PE
Processo Administrativo: 003/2021
Pregão eletrônico - SRP: 003/2021
A Excelentíssima Senhora Prefeitura Municipal, in fine, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. em especial a Súmula 437 do Supremo Tribunal Federa – STF: ‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’, por tomar conhecimento extraoficial da ausência de sustentação da cláusula 11.4.1.2 do edital encontra-se em desconformidade com a Circular nº 3.682 de 04 de novembro de 2013 expedida pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e após realizado as devidas diligencias e certificado da veracidade da informação empírica, passo a extirpar a citada cláusula do edital tornando seus efeitos ex tunc.
Na virtude de prezar pelo processo perfeito e vinculação ao instrumento convocatório, em cumprimento ao caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e ainda considerando que a modificação no edital inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas, nos termos do §§ 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/1993, permanecem as demais cláusulas inalteradas, decisão ratificada pelo assessor jurídico da licitação.
Trindade/PE, 01 de fevereiro de 2021.
(Assinado Digitalmente)
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Autoridade Competente
(Assinado Digitalmente)
JEDIAEL FERREIRA DE SOUSA.
Advogado, OAB/PE 36371.
Assessor Jurídico