GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2021
LEI MUICIPAL Nº. 1027 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUICIPAL Nº. 1027 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.021 PUBLICADA NO D.O.U EM DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Município de Trindade adota o salário mínimo instituído pela Medida Provisória nº. 1.021/2020, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 04 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal