GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2021
O MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA AVENIDA PREFEITO MARCOS PEREIRA,Nº 567, CENTRO, CEP: 56250-000 – TRINDADE/PE, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA PREFEITA, A SRA. HELBE DA SILVA RODRIGUES N
GABINETE DO PREFEITO
O MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA AVENIDA PREFEITO MARCOS PEREIRA,Nº 567, CENTRO, CEP: 56250-000 – TRINDADE/PE, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA PREFEITA, A SRA. HELBE DA SILVA RODRIGUES N
CONSIDERANDO a Portaria nº. 451/2020 de 03 de novembro 2020, que incorporou 50 h/a à carga horária dos servidores ANTONIA EUZIMAR LOPES matrícula nº. 1624-1 e CÉZAR CARLOS LUZ matrícula 2376-0;
CONSIDERANDO que o aumentou da carga horária dos professores relacionados implicará em aumento de gastos com a folha de pagamento em plena pandemia, onde as aulas são ministradas via online;
CONSIDERANDO que a administração anterior (2013/2020), demonstrou através de relatório de transição que os recursos do FUNDEB eram insuficientes para arcar com a folha de pagamento do magistério, inclusive, os vencimentos do mês de dezembro, ainda não foram pagos;
CONSIDERANDO, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às despesas com pessoal;
CONSIDERANDO, que a vantagem concedida ocorreu em período eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/97, que proíbe os gestores de concederem vantagens a servidor público em período eleitoral;
CONSIDERANDO, o que preceitua o artigo 8ª da Lei Complementar nº 173, de 05 de maio de 2020, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores e empregados públicos e militares, exceto em caso de determinação por sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública,
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº. 451, de 03 de novembro de 2020, que concedeu aumento de carga horária aos professores ANTONIA EUZIMAR LOPES, matrícula nº 1624-1 e CÉZAR CARLOS LUZ, matrícula nº 2376-0, lotados na Secretaria de Educação.
Art. 2º Esta portaria é retroativa a 01 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Registre-se, publique-se, cumpra-se!
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal