COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 3 de janeiro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 030/2019 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 030/2019 INEXIGIBILIDADE Nº 013/2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 030/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2019
Ratifico o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação que declarou a licitação inexigível, com fundamento no art. 25, inciso III, a favor contratação de serviço jurídico para prestação de serviço específico voltado ao recebimento de valores devidos ao Município de Trindade/PE pela União já reconhecida como tal nos autos dos processos judiciais de números 0026554-16.2005.44.01.3400 e 0004513-11.2012.4.01.3400, na 21ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, mediante pagamento do valor de R$ 1.431.108,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil cento e oito reais e sete centavos), equivalente a 10% do valor reconhecido em favor do Município, conforme Processo nº 030/2019, em face de disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Publique – se.
Trindade – PE 16 de Dezembro de 2019
ANTONIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito