PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA · 9 de fevereiro de 2021
DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PARA A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMP. LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE - GABINENTE DA PREFEITA
DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL PARA A PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMP. LTDA
DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
RECORRENTE: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMP. LTDA
OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2021
Vistos e examinados os autos do Pregão Eletrônico nº 003/2021, no que tange ao pedido de impugnação (anexo) apresentado pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, com sede na Rua Calçada Canopo, 11 - 2º Andar - Sala 03 - Centro de Apoio II - Alphaville - Santana de Parnaíba/SP - CEP: 06541-078, por intermédio de seu suposto procurador, o Senhor Tiago dos Reis Magoga, advogado OAB/SP 283.834, protocolado em 04 de fevereiro de 2021 as 16:14, do e-mail tiago.magoga@primebeneficios.com.br para o e-mail licitacao@trindade.pe.gov.br, pelos motivos a seguir, decido:
I – DOS FATOS.
O edital de Pregão Eletrônico SRP 003/2021, na cláusula 7.0 assim reza, ipsis litteris,
7.1 Os documentos para compor todas as fases dos certames serão apresentados em:
7.1.1. Arquivo digital legível de certidão de inteiro teor com código de validação via internet emitidos pelo órgão competente;
7.1.2. Certidão emitida pelo órgão competente com código de validade para consulta via internet.
7.1.3. Documentos de qualquer natureza, que não contenha código de autenticidade na internet deverá ser fornecido em arquivo digital legível e autenticado por cartório digital competente nos termos do art. 7º, inc. V da Lei Federal nº 8.935/94 e Ato de Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça;
7.1.4. Os documentos a serem produzidos pela proponente deverá ser apresentada, digitada de forma clara, em língua portuguesa do Brasil, em formato *.pdf, preferencialmente pesquisável, papel de tamanho referencial A4 (210x297mm)[1], datada e assinada digitalmente, respeitando os seguintes critérios:
7.1.5. Assinatura externa – Padrão CADES, manifesto PADES, através do site portaldeassinaturas.com.br com uso de certificado digital homologado pela ICP-Brasil, tipo A1 ou A3 da Pessoa Jurídica ou do seu sócio administrador Pessoa Física, ou de Bastante Procurador nos termos deste instrumento e das Medidas Provisórias 2.200-2 e 983/2020, contendo no final o Protocolo de assinaturas e assinaturas na margem esquerda e/ou rodapé;
7.1.6. Para os fins deste certame, somente será reconhecido como assinada digital, a assinatura qualificada nos termos do art. 2º, III da Medida Provisória 983 de 16 de junho de 2020 em complemento a Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
O ilustre Professor Marçal Justen Filho assim leciona, in verbis,
Na licitação, a vinculação a lei é completada pela vinculação ao ato convocatório. A Administração dispõe de margem de autonomia para configurar o certame. Mas incube a administração determinar todas as condições de disputa antes do seu início e as escolhas realizadas vinculam a autoridade (e aos participantes do certame.) (Justen Filho, Marçal, 18ª edição, 2019, pp. 110. §4º).
Data venia, a peça recursal anexa e acostadas aos autos encontra-se defeituosa, contendo erro material na qual impossibilita o seu aproveitamento, deixando esta Pregoeira vinculada ao Instrumento Convocatório nos termos do caput do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993.
É digno de nota que a assinatura da forma que se encontra na peça impugnatória defeituosa. Além do mais a mesma só surtiria seus efeitos ou validade enquanto existir o arquivo em *.pdf , ou seja, enquanto estiver em suporte digital, perdendo toda sua segurança e validade quando necessário for imprimi-la.
Diante do exposto, não resta dúvidas da necessidade de conduzir os processos por meio de assinatura que seja possível a consulta do inteiro teor na internet por meio de chave de acesso única e visível no documento impresso, como ocorre em diversos softwares utilizados por diversos poderes e esferas, a exemplo: sistema SEI desenvolvido pelo do TRF/4, o portaldeassinaturas.com.br da empresa Certisign, sistema 1D, entre outros.
Ademais, o Senhor Tiago dos Reis Magoga apresentou suposta Procuração e Contrato Social sem qualquer autenticidade, fora da determinação da cláusula 7.1.3 e 7.2, ipsis litteris,
Documentos de qualquer natureza, que não contenha código de autenticidade na internet deverá ser fornecido em arquivo digital legível e autenticado por cartório digital competente nos termos do art. 7º, inc. V da Lei Federal nº 8.935/94 e Ato de Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça;
(...)
Todos as peças tais como: Pedido de impugnação, recursos, Atas, Contratos, editais, e quaisquer peças que venha a ser adicionada aos autos será processada por meio digital, e quando inexistir a possibilidade, será confeccionada em papel, digitalizada e dado fé por servidor público ou cartório digital e acostada aos autos;
II – DA DECISÃO.
Diante dos fatos expostos, esta Pregoeira NÃO RECONHECE O PEDIDO pelos motivos expostos, e passa a notificar via e-mail.
Salvo melhor Juízo.
Trindade/PE, 08 de fevereiro de 2021.
(Assinado Digitalmente)
MARIA RENATA FERNANDES DE SOUSA LINS
Presidente da CPL e Pregoeira