Secretaria de Administração · 7 de março de 2012
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 079/2010
PREGÃO PRESENCIAL 034/2010.
Aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, representada neste ato pelo senhor prefeito, GERONCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade do outro a empresa JLS INDÚSTRIA COMERCIO E LICITAÇÕES LTDA, representada pela senhora SILVA COSTI PILATTI, doravante simplesmente denominados de DISTRATANTES, resolve, RESCINDIR UNILATERALMENTE, o contrato firmado em 20 de dezembro de 2010, com fulcro no artigo 78, inciso I, II, IV, VIII, XII, artigo 79, inciso I e artigo 80 da Lei nº. 8.666/93 e as alterações posteriores por razões de conveniência da administração, e:
CLAUSULA PRIMEIRA: A empresa CONTRATADA, de acordo com os Ofícios emitidos pela Secretaria de Agricultura e as Notificações emitidas pela Procuradoria Municipal, descumpriu o prazo de entrega do fornecimento dos equipamentos objeto do presente procedimento licitatório por mais de 90 dias.
CLAUSULA SEGUNDA: empresa contratada, não cumpriu e nem justificou tempestivamente a falta da entrega dos equipamentos licitados, bem como deixou de enviar técnico para a sua instalação, atrasando a entrega do matadouro público a população.
CLÁUSULA TERCEIRA: -A Contratante procederá à apuração dos eventuais créditos da Contratada pelo que tiver sido executado até a data da assinatura deste termo de rescisão, e adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido até o quinto dia útil do mês de subseqüente.
CLÁUSULA QUARTA - A presente rescisão é feita UNILATERALMENTE, sem que caiba a contratada qualquer tipo de indenização, consoante preceitua o §2º inciso I da clausula décima segunda do contrato firmado.
E, com fundamento artigo 78, inciso I, II, IV, VIII, XII e artigo 79, inciso I da Lei nº. 8.666/93 e as alterações posteriores rescinde o Contrato nº. 086/10, para que produza seus efeitos legais, assina o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Trindade, 27 de fevereiro de 2012.
GERÔNCIO ANTONIO FIGUEIREDO SILVA
Prefeito Municipal – Distratante.
TESTEMUNHAS:
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