GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2021
DECRETO Nº 017/2021 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 (COPEC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2021 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19 (COPEC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE.
O MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, Nº 567, Centro, nesta urbe, neste ato representado por sua Prefeita a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calamidade Pública, no âmbito do município de Trindade/PE, em virtude de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID-19, como também pelas consequências sociais e econômicas ocasionadas pela pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde –OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 188/2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a declaração de emergência de saúde pública no município de Trindade-PE, em 17 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, previstas na Lei nº. 13.979/2020;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 356/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO as orientações complementares do Ministério da Saúde, publicadas no dia 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO as decretações de prorrogações de calamidade em saúde pública por alguns entes estaduais nas últimas semanas;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus previstas, em complementação e execução local das medidas determinadas pelo Estado de Pernambuco e pela União;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do novo coronavírus (COVID-19) depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do poder público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO a necessidade das atividades essenciais nos termos da Medida Provisória nº. 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº. 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais, mormente os Decretos nº 50.308 e 50.309 de 23/02/2021, do Governo do Estado de Pernambuco e Municipais de que tratam das medidas de contenção e prevenção do novo coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o Comitê Municipal de Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), instituído para enfrentamento da pandemia causada pela disseminação do referido vírus terá as seguintes atribuições:
1. O COPEC terá a atribuição de coordenar as ações preventivas e repressivas de todos os órgãos da administração pública municipal voltadas à prevenção e combate à COVID-19, podendo expedir recomendações, avaliar riscos e decidir sobre assuntos previstos neste Decreto.
2. No uso de suas atribuições o COPEC poderá convidar representantes de outros poderes e da sociedade civil para discussão e posterior deliberação sobre assuntos relacionados à COVID-19.
3. As reuniões ocorrerão mediante convocação do Presidente ou do Vice-Presidente.
4. Caso o membro não possa comparecer às reuniões deverá indicar um substituto.
5. Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVI-19), poderão ser adotadas pelo COPEC, entre outras, as seguintes medidas:
5.1. Isolamento;
5.2. Quarentena;
5.3. Determinação compulsória de:
a) Exames médicos;
b) Testes laboratoriais;
c) Coleta de amostras clínicas;
d) Vacinação e outras medidas profiláticas;
e) Tratamentos médicos específicos;
f) Proibição de estágios nas unidades de saúde;
g) Limitação de 04h de duração máxima de velórios em caso de mortes por causas naturais e/ou violentas, com número máximo de 20 pessoas, em caso de velório no domicílio e de 30 pessoas em caso de velório na central de velórios, sendo obrigatório o uso de máscaras (cobrindo boca e nariz) e o distanciamento de 1,5 metros entre os participantes;
h) Proibição total de velório em caso de morte provocada por complicações da Covid-19;
i) Em caso de mortes por causas naturais e/ou violentas ou por complicações da Covid-19, fica proibido o cortejo a pé, devendo o mesmo ser feito de carro ou moto;
j) Uso obrigatório de máscaras pela população em geral, em todo território municipal, incluindo o comércio em geral, inclusive os funcionários, sendo do proprietário do estabelecimento comercial, que também deverá usar a máscara, a responsabilidade pela fiscalização da referida máscara de proteção, cuja omissão em relação ao cumprimento das normas sanitárias, é passível de responsabilização;
k) Exigir dos comerciantes o fornecimento de álcool em gel, por meio de totem ou por meio de funcionário responsável para todos os clientes que adentrarem nos estabelecimentos comerciais;
l) Exigir a obrigatoriedade do controle do fluxo de clientes dentro dos estabelecimentos comerciais, no máximo 30% da capacidade, bem como externamente, fazer o controle por meio de marcações de 1,5 metro de distância;
m) Exigir o fechamento do comércio às 20 horas, de segunda a sexta-feira e às 17h, aos sábados e domingos;
n) Proibir a realização de festas, eventos e shows;
o) Afastamento do trabalho para todos os profissionais de repartições públicas e privadas com sintomas gripais e encaminhamento obrigatório dos mesmos para avaliação médica e testagem para Covid-19, se for necessário;
6. Realizar estudo ou investigação epidemiológica;
7. Autorizar procedimentos tais como: cremação e manejo de cadáver;
8. O descumprimento das medidas supra pode implicar nas seguintes penalidades:
a) Advertência mediante notificação expressa;
b) Multa no valor de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00
c) Suspensão do alvará de funcionamento por 8 (oito) dias;
d) Perca da licença sanitária;
e) Abertura de inquérito para apuração da conduta tipificada no art. 268 do Código Penal e conseqüentes penalidades.
Art.2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meio de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros meios, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus (COVID-19);
II – Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animas, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus (COVID-19).
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 26 de FEVEREIRO de 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal