COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL · 24 de novembro de 2020
CHAMADA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC TRINDADE - PE – 01/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CHAMADA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC TRINDADE - PE – 01/2020
CHAMADA PÚBLICA - LEI ALDIR BLANC TRINDADE - PE – 01/2020
CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS – INCISO II
O MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, por meio da Prefeitura Municipal, através do DEPARTAMENTO DE CULTURA, torna público, a quem possa interessar que, de acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 (regulamentação da Lei Aldir Blanc) e o Decreto Municipal nº 26, de 28 de outubro de 2020, torna pública essa CHAMADA PÚBLICA, de acordo com as disposições e demais elementos integrantes deste Edital, estabelecendo critérios para credenciamento, a fim de habilitar espaços culturais, artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias do município de Trindade-PE para o recebimento de subsídio emergencial, mediante a assinatura de termo de compromisso, seguindo o cronograma e regramento abaixo:
CRONOGRAMA
ETAPA
PRAZO
Publicação do edital
16/11
Inscrições / credenciamento
17/11 a 24/11
Homologação das inscrições pelo Comitê Gestor
25/11
Recurso da homologação
26/11
Resultado de homologação
27/11
Período de avaliação da documentação pela Comissão de Avaliação
28/11 a 01/12
Resultado parcial da habilitação
02/11
Recurso
03/12 a 04/12
Resultado final
07/11
Assinaturas dos Termos de Compromissos
08 e 09/12
Repasse dos subsídios
A partir de 10/12
1 –OBJETO
O presente edital de Chamada Pública tem por objeto estabelecer, no âmbito do município de Trindade, o credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento conforme previsto no inciso II, do art. 2º da Lei 14.017/2020, a fim de subsidiar apoio financeiro as mesmas, de acordo com a classificação do tipo de espaço, conforme enquadramento e critérios deste edital.
2 – DA DEFINIÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
2.1 - Para efeitos desta regulamentação são considerados espaços artísticos e culturais, as microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que serão chamados simplesmente de “Espaços Culturais”.
2.2 - Consideram-se Espaços Culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I. pontos e pontões de cultura;
II. teatros independentes e circos;
III. escolas de música, de capoeira, de teatro, de dança e de artes;
IV. estúdios e companhias de dança e de teatro;
V. cineclubes;
VI. centros culturais e casas de cultura;
VII. museus comunitários, centros de memória e patrimônio e bibliotecas comunitárias;
VIII. centros artísticos e culturais afro-brasileiros e comunidades quilombolas;
IX. espaços de povos e comunidades tradicionais;
X. festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XI. teatro de rua, rodas de rima e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XII. livrarias, editoras e sebos;
XIII. empresas de diversão, produção cultural e produção de espetáculos;
XIV. Estúdios de fotografia;
XV. produtoras de cinema e audiovisual;
XVI. ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XVII. galerias de arte e de fotografias;
XVIII. feiras de arte e de artesanato;
XIX. espaços de apresentação musical;
XX. espaços de literatura e poesia;
XXI. espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e
XXII. outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros.
2.3 - Os Espaços Culturais serão representados pelas seguintes categorias:
I. Coletivo Cultural: comunidade, grupo, companhia, núcleo social comunitário, rede e movimento sociocultural com ou sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios e que comprovadamente seja de Trindade.
II. Instituição Cultural: pessoa jurídica, de direito privado, sediada em Trindade, que possua atividades de natureza artístico-cultural em seus atos constitutivos, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios, como por exemplo, pontos de cultura, teatros, companhias e escolas de música, dança e artes, circos, cineclubes, centros culturais, casas de cultura, museus, bibliotecas comunitárias, livrarias e sebos, espaços culturais, centros artísticos e culturais, comunidades quilombolas e/ou outros espaços artísticos.
3 – DA DISTRIBUIÇÃO E VALORES DO SUBSÍDIO EMERGENCIAL
3.1 – A distribuição do Subsídio Emergencial se dará em cota única aos Espaços Culturais.
3.2 - Subsídio para cerca de 33 instituições culturais do Município, Cada Espaço Cultural terá direito ao valor de 3.000,00 (três mil reais) a 9.000,00 (nove mil reais) em parcela única. Tal valor se deve à média mensal do custo manutenção dos espaços culturais.
3.2.1 - FAIXA DE VALORES
3.2.1.1 – Subsídio para cerca de 33 instituições culturais do Município de Trindade, cada beneficiário receberá de 3.000,00 (três mil reais) a 9.000,00 (nove mil reais) em parcela única. Tal valor se deve à média mensal do custo de manutenção dos espaços culturais com atuação comprovada por, no mínimo dois anos, conforme critérios da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e com dois ou mais eventos realizados no ano de 2019, e comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor selecionada.
4 – DO TOTAL DE RECURSOS
4.1 – Os recursos investidos nesta chamada pública poderão totalizar até R$ 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais).
4.2 – Este edital pretende contemplar (conforme estimativas dos cadastros instituídos) 33 espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias do município.
4.3 – A distribuição do número de espaços por faixa de valores poderá ser readequada com a finalidade de contemplar toda a lista de credenciados/habilitados.
4.4 – Havendo recursos excedentes, os mesmos serão remanejados para aplicação em editais do Inciso III, artigo 2º da lei federal 14.017/2020.
5 – DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO
Para ter direito ao subsídio, os Espaços Culturais deverão cumprir todos os pré-requisitos contidos nesta Chamada pública e na legislação específica.
5.1 – Espaços Culturais sem constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comprovar:
I. atuação na cidade de Trindade;
II. o mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;
III. realização de atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019;
IV. ter sofrido a interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social;
V. possuir representante residente no município de Trindade há pelo menos 1 (um) ano (completo até a data de encerramento das inscrições);
VI. possuir representante maior de 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições);
VII. possuir conta corrente em banco, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.
5.2 - Espaços Culturais com constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comprovar:
I. estar situado no Município de Trindade há no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/06/2018;
II. realização de atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019;
III. ter sofrido a interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social;
IV. possuir em seus atos constitutivos atividades relacionadas ao segmento artístico-cultural;
V. possuir conta corrente em banco em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.
5.3 - Estão excluídos do benefício regulamentado por este Decreto, os Coletivos e Instituições que sejam Espaços Culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a Espaços Culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
5.4 - O subsídio em questão somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou que seja responsável por mais de um Espaço Cultural.
5.5 - É permitida a inscrição do proponente em todos os editais referentes à Lei Federal nº 14.017, porém o proponente só poderá receber recurso em um dos incisos nos editais municipais.
6 – CLASSIFICAÇÃO/VALIDAÇÃO NA FAIXA DE VALOR SELECIONADA
6.1 – Os espaços serão validados nas faixas de valores, selecionadas pelos proponentes no ato da inscrição, conforme documentação apresentada;
6.2 – Após análise da documentação, o Comitê poderá reenquadrar a faixa indicada pelo candidato para valores menores.
6.3 – Serão levados em consideração a importância do espaço cultural de acordo com sua localização e seu significado para o território onde está inserido, seja na cidade, periferia ou distritos do interior; o número de pessoas ligadas ao espaço cultural, tanto trabalhadores como usuários; a importância do espaço na cadeia econômica e geração de renda no município; o tempo de atuação do espaço ou entidade na vida social e cultural do município; e a diversidade cultural das atividades desenvolvidas no espaço.
6.4 – A validação será realizada de acordo com a Tabela de Pontuação abaixo:
Espaço/Coletivo c/sede Não
Própria Alugada/financiada
Número de Trabalhadores
0 - 1 2 – 3 3 ou mais
Impacto econômico na pandemia
Aberto/ativo Parcialmente
Aberto/ativo Fechado/inativo
Tempo de existência
2 a 3 anos 4 – 8 anos 9 anos ou mais
Diversidade de linguagens
0 - 1 2 – 3 4 ou mais
7 – DAS INSCRIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
7.1 – O credenciamento para recebimento do subsídio será realizado exclusivamente no site/blog eletrônico https://culturatrindadepe.blogspot.com/2020/08/prorrogado-continua-o-cadastro.html, no período de 18/11 a 24/11.
7.2 – A confirmação da inscrição se dará por e-mail, automaticamente enviado ao proponente ao término do processo de inscrição.
7.3 - No ato da inscrição, no formulário on-line, o candidato deverá indicar a faixa de valor a que está se credenciando.
7.4- Os Espaços Culturais SEM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão preencher o formulário eletrônico, anexando os seguintes documentos:
I. Documento de identificação do representante com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos do representante do Espaço Cultural;
II. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante do Espaço Cultural;
III. Comprovante de residência do representante do Espaço Cultural. (Atual e retroativo que comprove que o representante reside em trindade há pelo menos 1 ano);
IV. Planilha simplificada de gastos para comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor (modelo disponível no Blog https://culturatrindadepe.blogspot.com/?m=1;
V. Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Espaço Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;
VI. Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que a Instituição Cultural possui atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019, e teve as atividades interrompidas em função da pandemia (comprovação através de dados, recibos, notas fiscais, relatórios ou outro meios que julgarem necessários);
VII. Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I;
VIII. Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido - Anexo II;
IX. Dados da conta corrente, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.
7.5 - Os Espaços Culturais COM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão preencher o formulário eletrônico específico e enviar os seguintes documentos:
I. Cartão de CNPJ;
II. Documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido do representante legal da Instituição Cultural;
III. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da Instituição Cultural;
IV. Planilha simplificada de gastos para comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor (modelo disponível no site https://culturatrindadepe.blogspot.com/?m=1;
IV. Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Coletivo Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;
V. Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que a Instituição Cultural possui atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019, e teve as atividades interrompidas em função da pandemia (comprovação através de dados, recibos, notas fiscais, relatórios ou outro meios que julgarem necessários);
VI. Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I (obrigatório apenas para os casos de MEIs que representam grupos culturais);
VII. Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido - Anexo II;
VIII. Dados da Conta corrente, em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.
8 - DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO
8.1 - As solicitações de recebimento do subsídio passarão por um processo de triagem inicial, no qual o Comitê Gestor verificará o atendimento aos critérios de preenchimento de formulário, a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas nesta Chamada Pública e demais regulamentos.
8.1.1 - A verificação de elegibilidade do beneficiário será realizada por meio de consulta às bases de dados Municipais, Estaduais e Federais e em conformidade com o art. 2º, §7º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
8.2 - Poderão ser diligenciadas as solicitações que apresentarem erro formal no envio dos documentos e anexos obrigatórios.
8.3 - Todas as inscrições que cumprirem as exigências contidas nesta Chamada Pública e demais regulamentos serão consideradas HABILITADAS. As inscrições que não cumprirem as exigências serão consideradas INABILITADAS.
8.4 – Serão credenciadas todas as proponentes que atenderem às condições exigidas pelo Município de Trindade e à legislação pertinente, até o limite dos recursos disponíveis.
8.5 – As inscrições, anexos, protocolos e recursos, deverão ser realizados por meio do blog oficial https://culturatrindadepe.blogspot.com/ ou Presencialmente no Departamento de Cultura na Av. Central, Centro, CEP 56.250-000, Trindade – PE no horário das 08:00 às 13:00 horas.
8.6- Todas as publicações contidas no cronograma deste edital, serão divulgadas na página Oficial Blog Cultura Trindade – https://culturatrindadepe.blogspot.com/.
8.7 - Os Espaços Culturais inscritos neste processo, e que ainda não haviam sido cadastrados no Cadastro Cultural online ou no Departamento de Cultura de Trindade, passarão automaticamente a fazer parte de seu banco de dados.
8.8 – Caberá aos habilitados a assinatura do Termo de Compromisso junto ao Departamento de Cultura de Trindade, na modalidade presencial, por meio do representante legal, com exercício dos protocolos de segurança devido à COVID-19.
9 – DA CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 - Os Espaços Culturais beneficiados com o subsídio previsto nesta regulamentação ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com o Departamento de Cultura de Trindade.
9.1.1 - A contrapartida que trata este artigo deverá ser prevista no ato do preenchimento da solicitação do recebimento do subsídio, em Declaração própria, com apresentação de custos para sua realização, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido (Anexo II).
9.2 - O beneficiário do subsídio previsto nesta regulamentação deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício o Departamento de Cultura, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio. Este período poderá ser prorrogado havendo regulamentação posterior.
9.2.1 - A prestação de contas deverá seguir as definições do Departamento de Cultura.
9.2.2 - Juntamente à prestação de contas, deverá ser apresentado o relatório descritivo e financeiro que comprove as atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme previsto no ato da inscrição.
9.2.3 - O relatório descritivo deverá conter a descrição dos gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário e os documentos de comprovação da execução das atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
9.2.4 - O relatório financeiro deverá conter a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas; a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver, e cópia simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive contracheque, com data do documento, valor, dados da proponente e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.
9.3 - A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, que poderão incluir despesas realizadas com:
I. os gastos com as equipes administrativa e de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;
II. as despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, internet, transportes, telecomunicações, materiais de consumo e limpeza que são comuns na rotina do espaço ou da instituição/organização;
III. outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização.
10 – DO USO DAS MARCAS:
10.1 – O contemplado deverá utilizar em todas as propostas desenvolvidas, para além da identidade visual do Espaço Cultural, apenas o brasão da Prefeitura, Logo Marca do Departamento de Cultura de Trindade e o selo Lei Aldir Blanc Trindade, (disponibilizadas no blog https://culturatrindadepe.blogspot.com/ ou através de solicitação pelo e-mail cultura@trindade.pe.gov.br) nas peças de divulgação de seu projeto e nas ações de contrapartida, sendo que estas deverão passar por aprovação prévia do Departamento de Cultura de Trindade. Utilizando-se da hashtag #leialdirblanctrindadepe nas mídias sociais.
11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – É vedado qualquer conteúdo que infrinja os direitos humanos e/ou que contenha qualquer tipo de elemento discriminatório a minorias ou a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, seja por cor de pele, etnia, naturalidade, ascendência, idade, gênero, orientação sexual, religião, aparência física, deficiência, entre outras.
11.2 – A Prefeitura Municipal de Trindade através do Departamento de Cultura de Trindade dará toda a transparência necessária aos procedimentos administrativos, utilizando seus canais oficiais de comunicação.
11.3 – Em caso de não cumprimento da prestação de contas de uso do recurso recebido, conforme legislação vigente, o valor deverá ser ressarcido.
11.4 – No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa do cadastro, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.
ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal
Trindade-PE, 29 de outubro de 2020