GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2014
AVISO DE ANULAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 015/2014
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ANULAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 015/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, e
CONSIDERANDO o relatório da Pregoeira Municipal, emitido em 16 de outubro do corrente ano, referente ao Processo Licitatório 031/2014, modalidade Pregão Presencial nº 015/2014 e o posterior Parecer Jurídico acostado aos autos do PL;
CONSIDERANDO os questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do Ofício de Auditoria ACOMP/ENG01 nº 045/2014, datado de 30 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”;
RESOLVE:
ANULAR em todos os seus termos, por ilegalidade quanto à não-observância dos trâmites necessários, o Processo Licitatório tombado sob o nº. 031/2014, e consequentemente a licitação por Pregão Presencial sob o número 015/2014, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Trindade-PE, 03 de novembro de 2014.
ANTÔNIO EVERTON SOARES COSTA
Prefeito Municipal