GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2021
PORTARIA DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Dispõe sobre revogação das portarias expedidas que concede o gozo das Licenças Prêmios dos servidores públicos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Trindade/PE deferidos ou em tramitação, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.
CONSIDERANDO o princípio da eficiência em que a Administração Pública, em todos os seus setores, devem concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos aos administrados, devendo sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações da municipalidade.
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, em que os interesses da coletividade são mais relevantes que os interesses individuais.
CONSIDERANDO o princípio da autotutela em que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.
CONSIDERANDO o momento de início de mandato pela nova gestora, onde todos os servidores efetivos são essenciais no processo de reconhecimento e organização da prestação de serviços à população, visto que já conhecem o desenvolvimento das atividades essenciais.
CONSIDERANDO o não fornecimento de informações do quadro de detalhamento de despesas pela Gestão anterior no processo de transição.
CONSIDERANDO o atual quadro reduzido de pessoal efetivo para o desenvolvimento dos serviços em consequência da concessão das licenças prêmios.
CONSIDERANDO que as licenças prêmios implicam em aumento de despesas na folha de pagamento dos servidores públicos da Municipalidade, ocasionando necessidade de substituição.
CONSIDERANDO a impossibilidade de contratação de pessoal, a qualquer título, até 31 de dezembro de 2021 nos termos da LC 173/2020, e pelo Estado de Calamidade Pública decretado e prorrogado nesta municipalidade.
CONSIDERANDO que o município de Trindade/PE, deve obedecer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em que concerne a despesa de pagamento de pessoal dentre outros.
RESOLVE:
Art.1º. Suspender a partir de 01/01/2021 até 31/12/2021 a tramitação de quaisquer processos ou atos administrativos que impliquem aumento de despesas da folha de pagamento de pessoal públicos da municipalidade.
Parágrafo único. Os processos em andamento, independentemente da fase em que se encontrem, devem ser restituídos aos órgãos ou entidade de origem.
Art.2º. Suspender até 31/12/2021 a concessão de usufruto de licença prêmio, deferidos ou em tramitação, em caso de necessidade de substituição do servidor que impliquem aumento de despesa da folha de pagamento, das secretarias desta municipalidade.
Art.3º. Fica determinado aos servidores relacionados no ANEXO I, retornarem aos seus respectivos locais de lotação no dia 02/02/2021.
Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.5º. Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 20 DE JANEIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Os servidores da Secretaria Municipal de Administração:
Maria do Socorro Silva Lima
José Nilton Souza
Maria Rosenilda da Penha
José Tadeu Lemos Calixto
Lusiane Alves Monteiro Leite
Carlo Antonio da Silva
Sonilda Santos de Souza
Sildeneide Carvalho de Sá Andrade
Ednalda Lindalva da Silva
Os servidores Secretaria Municipal de Saúde:
Maria Luciene Gomes
Francisco Aedson Araújo
Josenildo Gomes de Oliveira
Cristian Gardel Delmondes Vidal
Clarisse Rolin Peixoto
Deusidete Leite Silva
Girliane Silva Pereira
Os servidores Secretaria Municipal de Educação:
Creusa Alves Delmondes
Valdineia Maria Assunção
Maria de Fátima Cordeiro Silva
Jasiana Pereira Silva
Miralva Fernandes Silva
Maria das Dores de Lima
Marcos Luis Lins P. Silva
Andreia Candido da Silva
Any Jarvis de Souza
Francisca Pereira de Andrade
Raimunda Maria da Silva Leite
Mara do Socorro de Souza
Maria Madivânia Sá
Maria de Lourdes de Souza Silva
Aurilene Saraiva Araújo
Nedja de Carvalho Matias
Claudeisa Barbosa de Freitas
Marcia Sonara Mendes dos S. Silva
Auricélia Saraiva D. A. Aquino
Edjane Silva Lima
Maria Aldenisse da Silva Leite
Maris Olete Delmondes Santos
Maria Eleneide Lopes Silva
Valdineide de Oliveira
Maria Nilza de Oliveira
Joelson Pereira da Silva
José Pedro Barbosa
Arnor Pereira de Souza Neto
Eliomar Fernandes Souza
Maria Denice Filgueira Siqueira
Antonio Marcos Delmondes Leite
Maria do Socorro Andrade
Sival de Souza Moraes