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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2011

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Licitatório n° 088/2011, Contrato n° 069/2011, Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE, Contratada: TORRES, REIS E HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto:Prestação de serviços advocatícios, na modalidade de advocacia, para promover medidas administrativas e judiciais para redução da incidência de contribuição previdenciária patronal, cobrada pelo INSS, sobre verbas indenizatórias, benefícios e auxílios pagáveis aos servidores municipais, até trânsito em julgado da decisão final do processo judicial dele decorrente. Fundamento Legal: Inexigibilidade n° 009/2011, Valor 20% (vinte por cento) do valor efetivamente ingressado ou reduzido do ônus previdenciário incidente sobre a folha de pagamento do Município.Assinantes: Gerôncio Antonio Figueiredo Silva (Contratante), e Torres, Reis & Holanda Advogados - Anderson Pina Torres – OAB/BA 26.102 (Contratada), data de assinatura de contrato 12 de dezembro de 2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0476, em 23 de dezembro de 2011. Código identificador 1AD49A00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.