GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2021
DELEGA COMPETÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DELEGA COMPETÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMENTA: DELEGA COMPETÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, Prefeita do Município de Trindade/PE, no uso das suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 6º, inciso III, e arts. 11 e 12 todos do Decreto-Lei Federal nº. 200, de 25/02/1967 bem como o art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e em especial:
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de tarefas, com vistas à dinamização da máquina administrativa;
CONSIDERANDO que a delegação de competência constitui instrumento de descentralização, oportunizando maior celeridade de decisão dos feitos administrativos;
CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito delegar a Secretários do Município atribuições que lhe são próprias,
DECRETA:
Art.1º. Fica delegada à competência da Secretária Municipal de Finanças a prática dos seguintes atos:
I- Acesso irrestrito a todas as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Trindade/PE;
II- Acesso irrestrito aos departamentos contábil e fiscal;
III- Acesso e acompanhamento irrestrito ao departamento de pessoal.
Art.2º. A prática dos atos de que trata o presente Decreto não poderá ser objeto de subdelegação.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação para todos os fins legais.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREEFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 07 DE JANEIRO DE 2021.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal