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Congresso

Câmara Municipal de Tracunhaém (PE)

Lei Ordinária nº 706, de 27 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação e regulametação de transporte público individual de passageiros por meio de taxi e mototaxi e das outras providências.

Data
27 de novembro de 2025
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada