Câmara Municipal de Tracunhaém (PE)
Lei Ordinária nº 706, de 27 de novembro de 2025
Dispõe sobre a criação e regulametação de transporte público individual de passageiros por meio de taxi e mototaxi e das outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 706
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada