Câmara Municipal de Tracunhaém (PE)
Lei Ordinária nº 704, de 27 de novembro de 2025
Cria o Sitema de segurança Alimentar e Nutricional ( SISAN) do municpio de Tracunhaem/PE, seus componentes e define os parãmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada