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Congresso

Câmara Municipal de Tracunhaém (PE)

Lei Ordinária nº 704, de 27 de novembro de 2025

Cria o Sitema de segurança Alimentar e Nutricional ( SISAN) do municpio de Tracunhaem/PE, seus componentes e define os parãmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências.

Data
27 de novembro de 2025
Número
704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada