Fundo Municipal de Saúde · 10 de setembro de 2026
DESPACHO DE ANULAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPACHO DE ANULAÇÃO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026
INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde de Tracunhaém/PE
ASSUNTO: Anulação de Processo Licitatório.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente de análise da regularidade do Processo Licitatório nº 010/2026, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 005/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM/PE.
Após a devida instrução da fase preparatória e publicação do Edital e respectivos anexos, foi constatada, em sede de revisão dos documentos que integram o orçamento estimado da contratação, inconsistência material na Planilha Orçamentária – Desonerada, especificamente quanto ao percentual de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI utilizado na formação dos preços.
A composição e o resumo do orçamento estabelecem BDI de 20,50%. Entretanto, verificou-se que as fórmulas utilizadas para obtenção dos preços unitários com BDI na planilha orçamentária aplicaram o percentual de 20,05%, ocasionando divergência na formação e consolidação dos preços da contratação.
Em consequência, enquanto o valor global indicado para a contratação corresponde a R$ 828.439,38 (oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), o somatório dos itens calculados com a incidência do percentual equivocado de 20,05% não guarda correspondência com esse montante, evidenciando incompatibilidade interna entre as fórmulas, os preços unitários e o valor global da planilha orçamentária.
A inconsistência identificada alcança documento essencial da fase preparatória e utilizado como referência para elaboração e julgamento das propostas dos licitantes, não se tratando, portanto, de simples erro formal sem repercussão sobre o certame.
É o relatório.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública deve observar, em seus procedimentos licitatórios, os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, igualdade, planejamento, transparência, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, economicidade e segurança jurídica.
A definição adequada do orçamento estimado constitui elemento essencial do planejamento da contratação. Em licitações destinadas à execução de obras e serviços de engenharia, a planilha orçamentária e as composições que a fundamentam devem apresentar parâmetros coerentes e suficientes para permitir a adequada formulação das propostas, a aferição de sua exequibilidade e o julgamento objetivo do certame.
No presente caso, a utilização de percentuais distintos de BDI dentro da própria documentação orçamentária — 20,50% como percentual definido para a contratação e 20,05% nas fórmulas utilizadas para formação dos preços com BDI — compromete a consistência do orçamento estimado.
A divergência repercute diretamente nos preços unitários e, consequentemente, no somatório dos serviços, fazendo com que os valores calculados item a item não correspondam ao valor global apresentado pela Administração.
Considerando que a planilha orçamentária integra os documentos que orientam a elaboração das propostas, a correção da inconsistência após a realização do certame poderia implicar alteração dos parâmetros econômicos utilizados pelos licitantes, com potencial repercussão sobre a formulação das propostas e sobre a própria competitividade da disputa.
Assim, não se mostra juridicamente adequado simplesmente corrigir as fórmulas e preservar os atos subsequentes, uma vez que a alteração alcança elemento da fase preparatória capaz de influenciar a elaboração das propostas.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior poderá proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, ao pronunciar a nulidade, a autoridade deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito os subsequentes que deles dependam e dando ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Dessa forma, diante da inconsistência verificada na planilha orçamentária que fundamentou o certame e da necessidade de sua correção com repercussão sobre os preços de referência, a anulação mostra-se necessária para preservar a legalidade, a isonomia, a competitividade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica, permitindo que a Administração promova nova licitação com orçamento devidamente corrigido e coerente.
3. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no poder-dever de autotutela da Administração Pública, e considerando a existência de vício na Planilha Orçamentária – Desonerada decorrente da aplicação do percentual de BDI de 20,05% nas fórmulas dos preços, em desacordo com o BDI de 20,50% estabelecido para a contratação, DECIDO PELA ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 010/2026, modalidade Concorrência Eletrônica nº 005/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para revitalização e reforma da Academia da Saúde do Município de Tracunhaém/PE.
Determino, por consequência:
• A comunicação da presente decisão a todos os licitantes que participaram do certame.
• O registro da anulação nos sistemas pertinentes, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
• O arquivamento dos autos e a adoção das providências necessárias para a abertura de um novo processo licitatório, com as devidas correções nos instrumentos convocatórios.
Publique-se. Cumpra-se.
Tracunhaém – PE, 09 de setembro de 2026.
EDLAINE SOARES OLIVEIRA DE BARROS
Gestora do Fundo Municipal de Saúde