SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 450, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DECRETO Nº 450, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Transfere, para os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o ponto facultativo do dia 28 de ouubro de 2026 para o dia 30 de outubro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o dia 28 de outubro como data comemorativa do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o referido ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, visando à melhor organização do expediente e das atividades administrativas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, para os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 15 de outubro de 2026, 73º da Emancipação.
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama