COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 15 de abril de 2026
EXTRATO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO DE ANULAÇÃO
Processo de Apuração e Aplicação de Penalidade nº 013/2025.
Empresa: WHENIO THYAGO ALENCAR DOS SANTOS, CNPJ nº 08.097.841/0001-70.
Objeto: Apuração de eventual irregularidade na intimação da empresa
Decisão: Anular, de ofício, todos os atos processuais praticados a partir da intimação irregular da empresa, inclusive a decisão final proferida, por vício de legalidade insanável, bem como determinar o retorno dos autos ao momento imediatamente anterior ao ato viciado.
Ainda, determino a realização de nova intimação da empresa, a qual deverá ocorrer por meio de ofício, encaminhado ao seu domicílio, por correspondência registrada, com aviso de recebimento; subsidiariamente, caso não seja possível a intimação pessoal, far-se-á pessoalmente, através de servidor designado para esse fim, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do licitante ou contratado, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; assegurar, após a regular intimação, a reabertura integral dos prazos para apresentação de defesa e demais manifestações cabíveis, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e determinar o regular prosseguimento do feito, após o cumprimento das medidas ora estabelecidas.
Toritama, 10 de abril de 2026
ROBSON VIANA DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico