COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 16 de abril de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DO PACARP N.º 002/2026
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO DO PACARP N.º 002/2026
EXTRATO DE DECISÃO
Empresa: A B LIMA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº57.407.742/0001-53.
FUNDAMENTO: PACARP n.º 002/2026; descumprimento da Cláusula 4ª, § 4º, e da Cláusula 9ª, § 1º, alínea “k”, com enquadramento na hipótese prevista na Cláusula 14ª, § 1º, inciso I, nos termos do art. 21, inciso I, do Decreto Municipal n.º 269/2024.
CONCLUSÃO: DECIDO pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços n.º 136/2025, oriunda do Processo Licitatório PMT n.º 058/2025, Pregão Eletrônico (SRPC) n.º 021/2025, em razão dos fatos apurados e dos fundamentos jurídicos expostos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 03 (três) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins - Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579.
Toritama, 15 de abril de 2026.
VERIDIANA BARBOSA RODRIGUES
Secretária Municipal de Administração