Toritama Câmara de Vereadores · 21 de outubro de 2026
EDITAL Nº 07/2026
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
EDITAL Nº 07/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026
EMENTA: Convoca Audiência Pública sobre os PLOEs 14 e 15/2026 para o dia 27 de outubro de 2026.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama - PE, atendendo ao que prescreve o Regimento Interno desta Casa e o Artigo 48, § 1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará Audiência Pública, no dia 27 de outubro de 2026, às 09h00, com a seguinte pauta:
Pauta:
PLOE 14/2026
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2026/2029, para execução da parcela anual de 2027 e dá outras providências.
https://sapl.toritama.pe.leg.br/materia/3433
PLOE 15/2026
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2027.
https://sapl.toritama.pe.leg.br/materia/3434
Toritama, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama
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Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;