COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
Empresa: UNIR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.454.009/0001-40.
FUNDAMENTO: PAEC n.º 035/2026; descumprimento da Cláusula 5ª, § 4º, alínea “a”, e da Cláusula 9ª, § 1º, alínea “l”, do Contrato PMT n.º 087/2026, nos termos dos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: DECIDO pela extinção unilateral do Contrato PMT n.º 087/2026, oriundo do Processo Licitatório PMT n.º 042/2026, Pregão Eletrônico PMT (SRP) n.º 012/2026, em razão dos fatos apurados e dos fundamentos jurídicos expostos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 03 (três) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Oncinha, Loteamento Tavares Martins - Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579.
Toritama, 23 de outubro de 2026.
JOÃO VICTOR CORREIA DA SILVA SANTOS
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana