Prefeitura Municipal de Toritama - Secretaria Municipal de Saúde - SMS · 24 de julho de 2026
PORTARIA SMS Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
PORTARIA SMS Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2026
Institui o Núcleo de Segurança do Paciente - NSP no âmbito dos serviços públicos de saúde do Município de Toritama, estabelece suas competências, organização, funcionamento e dá outras providências.
A Secretaria de Municipal Saúde de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a qualidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MS nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente – PNSP;
CONSIDERANDO que a Portaria MS nº 529/2013 encontra-se atualmente consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 (Capítulo VIII, arts. 157 a 166);
CONSIDERANDO o disposto na RDC ANVISA nº 36/2013, que determina a implementação de ações voltadas à segurança do paciente nos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de mecanismos de gestão de risco, monitoramento de incidentes e melhoria contínua dos processos assistenciais;
CONSIDERANDO a importância da cultura organizacional voltada à prevenção de danos evitáveis associados à assistência à saúde;
RESOLVE:
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Segurança do Paciente - NSP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Toritama, como instância permanente responsável pelo planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à segurança do paciente nos serviços públicos municipais de saúde.
Art. 2º O NSP atuará de forma integrada com os diversos setores da Rede Municipal de Saúde, observando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e demais normas aplicáveis.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Núcleo de Segurança do Paciente:
I – Promover a melhoria contínua da qualidade da assistência prestada aos usuários dos serviços de saúde;
II – Reduzir a ocorrência de incidentes e eventos adversos relacionados à assistência;
III – Fortalecer a cultura de segurança do paciente entre gestores, profissionais, pacientes e familiares;
IV – Incentivar a adoção de práticas seguras em todos os pontos de atenção da rede municipal;
V – Implementar estratégias de gestão de risco nos serviços de saúde;
VI – Estimular a participação dos usuários nas ações relacionadas à sua própria segurança.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Núcleo de Segurança do Paciente:
I – Elaborar, implantar, monitorar e revisar o Plano Municipal de Segurança do Paciente;
II – Promover a implementação dos protocolos de segurança do paciente preconizados pelo Ministério da Saúde;
III – Desenvolver ações voltadas à identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos assistenciais;
IV – Propor medidas preventivas e corretivas para redução de incidentes relacionados à assistência à saúde;
V – Monitorar indicadores de qualidade e segurança assistencial;
VI – Analisar eventos adversos, incidentes e quase falhas, propondo melhorias nos processos de trabalho;
VII – Estimular a notificação voluntária de incidentes e eventos adversos;
VIII – Promover ações de educação permanente em segurança do paciente;
IX – Elaborar relatórios técnicos periódicos contendo análises e recomendações para a gestão municipal;
X – Acompanhar o cumprimento dos protocolos assistenciais relacionados à segurança do paciente;
XI – Apoiar os serviços municipais de saúde na implementação de ações de melhoria da qualidade assistencial.
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE
Art. 5º O NSP deverá elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Segurança do Paciente, contemplando, no mínimo:
I – Diagnóstico situacional dos riscos assistenciais;
II – Metas e objetivos relacionados à segurança do paciente;
III – Indicadores para monitoramento das ações;
IV – Estratégias de educação permanente;
V – Fluxos para notificação, investigação e tratamento dos incidentes;
VI – Mecanismos de monitoramento e avaliação periódica.
DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
Art. 6º Os serviços municipais de saúde deverão adotar, conforme sua área de atuação, os protocolos básicos de segurança do paciente definidos pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA, especialmente aqueles relacionados a:
I – Identificação correta do paciente;
II – Comunicação efetiva entre profissionais de saúde;
III – Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
IV – Higiene das mãos para prevenção de infecções relacionadas à assistência à saúde;
V – Prevenção de quedas;
VI – Prevenção de lesão por pressão;
VII – Cirurgia segura, quando aplicável;
VIII – Demais protocolos que venham a ser estabelecidos pelos órgãos competentes.
DA GESTÃO DE RISCOS E NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES
Art. 7º Os serviços municipais de saúde deverão desenvolver mecanismos para identificação, registro, análise e monitoramento dos incidentes relacionados à assistência à saúde.
Art. 8º Os incidentes e eventos adversos identificados deverão ser analisados pelo NSP, observando-se os princípios da confidencialidade, da aprendizagem organizacional e da melhoria contínua dos processos.
Art. 9º As notificações realizadas pelos profissionais de saúde terão caráter educativo e preventivo, vedada sua utilização para fins exclusivamente punitivos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE
Art. 10. O NSP promoverá ações permanentes de capacitação e sensibilização dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, visando fortalecer a cultura de segurança do paciente e a adoção de práticas seguras.
Art. 11. As atividades educativas poderão ocorrer por meio de treinamentos, oficinas, reuniões técnicas, campanhas institucionais, auditorias educativas e outras estratégias de educação permanente.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. A composição do NSP será definida por ato específico do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 13. O NSP reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 14. As reuniões serão registradas em ata e os encaminhamentos deverão ser acompanhados e monitorados pelo Núcleo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os gestores e coordenadores dos serviços municipais de saúde deverão prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do NSP.
Art. 16. O NSP poderá solicitar informações, relatórios e indicadores necessários ao desenvolvimento de suas atividades junto aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Saúde, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 23 de julho de 2026.
ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Portaria GP nº 322/2025